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TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q254211

Direito Civil Direito das Sucessões ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254211 Direito Civil

Sobre os sonegados, é correto afirmar que:

Alternativas

Em inventário entre capazes, a pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros, pelos credores da herança e, subsidiariamente, pelo Ministério Público.

Não sendo restituídos os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele, em dobro, a importância dos valores que ocultou, mais perdas e danos.

O herdeiro que omitir bens na colação perderá o direito à herança.

Só é possível argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, feita por ele, de não existirem outros por inventariar e partir.

Caso o sonegador seja o próprio inventariante, poderá ser removido, sem perder, no entanto, o direito que sobre os bens sonegados lhe cabia.

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Q254212

Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254212 Direito Civil

Sobre o regime de bens, é correto afirmar:

Alternativas

É admissível alteração do regime de bens mediante escritura pública, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 65 anos e daqueles que dependem de suprimento judicial.

O cônjuge que estiver na posse dos bens particulares do outro será para com este, e seus herdeiros, responsável como procurador se não for usufrutuário nem depositário.

A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga uxória, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, somente poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la.

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.

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Q254213

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254213 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este a partir do registro em livro próprio.

A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas no Código Civil/2002, somente terá efeitos civis após o respectivo suprimento judicial e registro em livro próprio.

O casamento é considerado realizado no momento em que o homem e a mulher manifestarem, perante o juiz e, no mínimo, três testemunhas, a sua vontade de estabelecerem vínculo conjugal.

Concedida a autorização para casamento de menores de 16 anos, não mais poderá ser ela revogada.

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Q254214

Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254214 Direito Civil

Sobre o bem de família civil, é correto afirmar:

Alternativas

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, destinando-se, em ambos os casos, a domicílio familiar, e não poderá abranger valores mobiliários.

A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família, salvo quando, em caso de morte, o cônjuge sobrevivente optar em mantê-lo.

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, com a única exceção daquelas provenientes dos tributos relativos ao prédio.

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

Comprovada a impossibilidade de manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento de qualquer interessado, independentemente da ouvida do instituidor, extingui-lo, como também autorizar a sub-rogação dos bens.

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Q254215

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usufruto ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254215 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O usufrutuário pode usufruir do prédio em pessoa, ou mediante arrendamento, com a possibilidade, inclusive, de alterar a sua destinação econômica, independentemente da autorização do proprietário.

Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.

O usufrutuário é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

O usufruto de imóveis, mesmo quando resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Os frutos civis vencidos na data inicial do usufruto pertencem ao usufrutuário; e os vencidos na data em que cessa o usufruto, ao proprietário.

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Q254216

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254216 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA, levando-se em consideração os dispositivos do Código Civil brasileiro atinentes à personalidade e à capacidade:

Alternativas

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de 16 e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os pródigos.

A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino médio; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, porém a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

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Q254217

Direito Civil Direito das Obrigações , Contratos em Geral ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254217 Direito Civil

No Direito das Obrigações, em relação às disposições gerais do contrato, é correto afirmar:

Alternativas

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte economicamente mais forte.

A herança de pessoa viva poderá ser objeto de contrato, desde que devidamente registrado no Cartório competente.

O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior, quais sejam, aqueles cujos efeitos não tenha sido possível evitar ou impedir, mesmo que conste disposição expressa em contrário no contrato firmado entre as partes.

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, devendo os contratantes guardar, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A liberdade de contratar é plena entre os contratantes, pois o acordo faz lei entre as partes.

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Q254218

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254218 Direito Civil

Em relação ao domicílio da pessoa natural, é correto afirmar:

Alternativas

Se a pessoa natural tiver mais de uma residência, onde viva alternadamente, considerar-se-á seu domicílio apenas aquela onde passe o maior período do ano

Considera-se domicílio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

O lugar onde a pessoa natural exerce a profissão, se for diverso daquele onde reside, não pode ser considerado como seu domicílio, mesmo que para as relações concernentes à profissão.

O servidor público e o militar têm seu domicílio necessário no local onde residem, mesmo que diverso daquele onde respectivamente exerça sua função ou preste o serviço.

Nos contratos escritos, os contratantes não poderão especificar o domicílio onde serão exercitados e cumpridos os direitos e obrigações deles resultantes.

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Q254219

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254219 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao direito de propriedade, previsto nos arts. 1.128 e seguintes do Código Civil brasileiro:

Alternativas

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais, sem restrição.

O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

O proprietário pode ser privado da coisa, por requisição, em caso de perigo público iminente.

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Q254220

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254220 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições contidas nos arts. 79 a 81 do Código Civil brasileiro:

Alternativas

Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram são considerados móveis, para os efeitos legais.

As edificações que forem separadas do solo, mas conservarem a sua unidade e forem removidas para outro local, serão consideradas bens móveis.

O direito à sucessão aberta é tido como bem de natureza móvel, para os efeitos legais.

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o caráter de bem imóvel.

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

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Q254237

Direito Civil Direito de Família , União Estável ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254237 Direito Civil

Indique a alternativa em que a legislação brasileira reconhece a união estável como entidade familiar, desde que haja convivência duradoura, pública e contínua:

Alternativas

De um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

De pessoas de qualquer sexo, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

De um homem e uma mulher, mesmo que estabelecida sem o objetivo de constituição de família, sendo os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

De um homem e uma mulher, por mais de dez anos, mesmo que estabelecida sem o objetivo de constituição de família, sendo os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso considerados de propriedade única daquele em cujo nome tiver sido adquirido, mesmo sem qualquer estipulação em contrato escrito.

De pessoas de qualquer sexo, por mais de dez anos, mesmo que estabelecida sem o objetivo de constituição de família, sendo os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso considerados de propriedade única daquele em cujo nome tiver sido adquirido, ainda que sem qualquer estipulação em contrato escrito.

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Respostas

1: E

2: E

3: B

4: D

5: B

6: D

7: D

8: B

9: B

10: E

11: A

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