No Direito das Obrigações, em relação às disposições gerais ...

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte economicamente mais forte.

A herança de pessoa viva poderá ser objeto de contrato, desde que devidamente registrado no Cartório competente.

O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior, quais sejam, aqueles cujos efeitos não tenha sido possível evitar ou impedir, mesmo que conste disposição expressa em contrário no contrato firmado entre as partes.

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, devendo os contratantes guardar, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A liberdade de contratar é plena entre os contratantes, pois o acordo faz lei entre as partes.