Tratando-se de cláusula penal regulada segundo as condições ...

O tema central da questão é a cláusula penal, conforme regulada pelo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002). A cláusula penal é uma disposição contratual que prevê uma penalidade para o caso de descumprimento da obrigação.

A seguir, vamos analisar cada afirmativa à luz do Código Civil:

I - A cláusula penal apenas é aplicável na hipótese de inadimplemento doloso.

Esta afirmativa está incorreta. A cláusula penal pode ser aplicada tanto em casos de inadimplemento doloso quanto culposo. O Código Civil não restringe a aplicação da cláusula penal apenas ao inadimplemento doloso, ou seja, intencional. Portanto, a aplicação independe do estado subjetivo do devedor.

II - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Esta afirmativa está correta. De acordo com o artigo 412 do Código Civil, a penalidade imposta por meio da cláusula penal não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Esse limite busca evitar penalidades excessivas que possam desequilibrar a relação contratual.

III - A aplicação da cláusula penal depende da existência de prejuízo decorrente do descumprimento contratual.

Esta afirmativa está incorreta. Conforme o artigo 416 do Código Civil, a aplicação da cláusula penal é independente de comprovação de prejuízo. A cláusula penal atua como uma forma de pré-fixação das perdas e danos, dispensando a demonstração de danos efetivos.

IV - A cláusula penal pode ser estipulada para o caso de descumprimento total da obrigação ou para o simples descumprimento do prazo fixado para seu adimplemento.

Esta afirmativa está correta. O artigo 408 do Código Civil permite que a cláusula penal seja estipulada tanto para o inadimplemento total quanto para o simples atraso no cumprimento da obrigação. Isso permite ao credor estipular penalidades para diferentes tipos de descumprimento contratual.

Justificativa da Alternativa Correta – Alternativa C:

A alternativa C está correta, pois a afirmativa II está correta ao estabelecer o limite do valor da cláusula penal, e a afirmativa IV está correta ao permitir a estipulação da cláusula penal para o descumprimento total ou parcial da obrigação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - I: Incorreta, pois a cláusula penal não se aplica apenas ao inadimplemento doloso.
• B - I e II: Incorreta, porque inclui a afirmativa I, que está errada.
• D - I, III e IV: Incorreta, inclui as afirmativas I e III, que estão erradas.
• E - II, III e IV: Incorreta, pois inclui a afirmativa III, que está errada.

Como estratégia, ao resolver questões sobre cláusula penal, lembre-se de verificar se a questão menciona a necessidade de prejuízo e o tipo de descumprimento que a cláusula cobre, além de sempre considerar os limites impostos pelo Código Civil.

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Consoante dispõe Carlos Roberto Gonçalves, a Cláusula Penal pode ser de duas espécies:

1) compensatória - estipulada para aplicabilidade na hipótese de total inadimplemento da obrigação. Normalmente de valor elevado.

2) moratória - poderá ser aplicada nas seguintes hipóteses:

2.1) para garantir o cumprimento de cláusula especial;

2.2) para evitar o retardamento, mora;

2.3) para evitar cumprimento diverso do convencionado.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

(I)  ERRADA - Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

(II) CORRETA  - Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

(III) ERRADA -  Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

(IV) CORRETA -  Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

GABARITO: C