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Com base no mesmo assunto

Q794645

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794645 Direito Civil

É nula a cessão de crédito celebrada de modo verbal.

A cessão de crédito celebrada por escrito particular, para que seja oponível a terceiros, deve ser levada a registro, em regra no Cartório de Títulos e Documentos.

A validade da cessão de crédito previdenciário, no plano federal, depende de escritura pública.

A assunção de débito, realizada através de escritura pública, é oponível ao credor independenlemenle de seu assentimento.

As exceções comuns, não pessoais, que o devedor tenha para impugnar o crédito cedido devem ser comunicadas ao cessionário imediatamente após o devedor ser notificado da cessão, sob pena de não mais poderem ser arguidas, sem prejuízo do regresso contra o cedente.

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