Questões TJ-SC 2009 para Analista Jurídico

Q166435

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166435 Legislação Estadual

São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:

Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.

Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.

Ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.

Conceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão.

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