Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Assistente Social

A respeito dos Centros Educacionais Regionais e dos Centros de Internação Provisória, é correto afirmar:

I. Os Centros de Internação Provisória são unidades destinadas ao cumprimento de medida sócio-educativa de internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de dois meses.

II. Os Centros Educacionais Regionais são unidades de administração direta e indireta do Governo Estadual, em parceria técnico financeira entre o Governo do Estado e entidades da Sociedade Civil.

III. O prazo de internação nos Centros Educacionais Regionais não pode exceder três anos.

IV. Os Centros de Internação Provisória são unidades de administração direta do Governo Estadual.

Em relação à Remissão, é correto afirmar.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como Direitos Fundamentais o Direito à vida e à saúde e a esse respeito dispõe em seu artigo 8º: "É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal". A este artigo foi acrescido pela Lei Nacional de Adoção:

I. Incumbe ao poder público proporcionar assistência médica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as conseqüências do estado puerperal.

II. A assistência psicológica no período pré e pós-natal deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção.

III. As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhada as Varas da Infância e da Juventude.

Os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantidos pelo Estatuto do Idoso, consta o Direito dos Alimentos. Seu artigo 11 reza: "Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil". Assinale a alternativa correta a respeito deste dispositivo.