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TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
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Q118575

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118575 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

Alternativas

A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.

O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.

A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.

O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.

O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.

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Q118576

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118576 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

Alternativas

Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Não prestação de contas na forma da lei.

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

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Q118577

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118577 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :

Alternativas

Direito tributário.

Direito penitenciário

Direito agrário

Procedimentos em matéria processual.

Proteção do meio ambiente.

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Q118582

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118582 Legislação Estadual

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

Alternativas

Pelo Tribunal de Contas.

Pelo Tribunal de Justiça.

Pela Assembléia Legislativa.

Pelo Superior Tribunal de Justiça.

Pelo Senado Federal.

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Q118611

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118611 Legislação Estadual

Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:

Alternativas

Em três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

Em dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

Em dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.

Em um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.

Em cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

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1: C

2: E

3: C

4: C

5: E

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