Questões de Concurso Público TJ-SC 2011 para Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria

O arquivamento do inquérito policial é de competência exclusiva da autoridade policial.

Estando o réu preso, o Ministério Público tem prazo de 10 (dez) dias para oferecer a denúncia, a contar da data que for notificado da prisão.

Se o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, sua citação deve ser feita por carta rogatória.

É ordinário o procedimento quando o processo tem por objeto crime a que for cominada sanção máxima igual ou superior a 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

A intimação do defensor nomeado deve ser realizada por meio de publicação no órgão oficial da Comarca.