Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2014 para Juiz Federal Substituto

O comunicado de que trata o art. 229 do Código de Processo Civil, segundo o qual, “feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência”, permite excluir a citação com hora certa das modalidades de citação ficta.

O prazo para contestar, em se tratando de citação com hora certa, conta-se da data em que é juntado aos autos o comunicado expedido pelo escrivão ao réu.

A citação ordenada por juiz absolutamente incompetente não interrompe a prescrição.

Para que se efetue a citação por edital na execução fiscal, é prescindível o esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, uma vez frustradas as tentativas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça.

Requerida, dolosamente, a citação por edital, o juiz poderá aplicar multa em quantia não superior a 20% sobre o valor da causa, que reverterá em benefício do citando.