Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2012 para Juiz do Trabalho

As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

A sentença declaratória se limita a declarar a existência de um fato, a autenticidade de documento, ou a existência ou não de uma relação jurídica, porém, não estabelece sanção e não comporta execução, produzindo efeito ex nunc.

O Reclamante ajuizou reclamatória trabalhista pretendendo o pagamento de horas extras sem formular o pedido de integração ao salário. A sentença, todavia, além de deferir as horas extras determinou a integração dessas ao salário do obreiro para todos os fins legais. Trata-se de sentença extra petita, uma vez que contém julgamento fora do pedido.

A sentença não pode ser alterada depois de publicada, uma vez que foi entregue a prestação jurisdicional, pois os erros materiais e eventuais erros de cálculo transitam em julgado, não cabendo exceção, somente por recurso próprio poderá haver correção.

A sentença ainda que não preencha os requisitos legais constantes do art. 832 da CLT (sem relatório, fundamentação ou conclusão) não é passível de nulidade, tendo em vista que o princípio do aproveitamento dos atos processuais, relativo às nulidades, autoriza o TRT, em sede de recurso, corrigir as possíveis falhas da sentença, considerando, ainda, os princípios da simplicidade e da celeridade que norteiam o Processo do Trabalho.

No caso em que se discute a irregularidade de representação do subscritor dos embargos de declaração opostos pelo reclamante em recurso de revista, arguida pela reclamada apenas em embargos de declaração opostos da decisão nos declaratórios do empregado, não há falar em preclusão pro iudicato, porquanto a matéria concernente aos pressupostos de admissibilidade do recurso é de ordem pública e deve ser observada pelo julgador de ofício, independentemente de provocação das partes ou da inexistência de prejuízo.

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil coletiva em face de empregador que, com intuito punitivo e discriminatório, suprime o pagamento de adicionais e gratificações ou dispensa empregados que ajuizaram reclamação trabalhista e não aderiram a acordo judicial, ainda que a postulação envolva sanções de caráter pecuniário.

O princípio do livre convencimento do juiz, consubstanciado no art. 131 do CPC, que estabelece a liberdade do julgador no exame das provas produzidas no curso da instrução processual, permite concluir que a confissão real não se sobrepõe, por si só, ao conjunto das demais provas constantes dos autos, cabendo ao juiz definir seu valor, à luz das circunstâncias de cada caso.

A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção em relação ao procedimento adotado e não exclui a multa por litigância de má-fé.

A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, se sujeita ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.