Questões TRT - 14ª Região (RO e AC) 2012 para Juiz do Trabalho

Q426541

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426541 Direito Administrativo

Nos termos da doutrina dominante, são requisitos essenciais à autonomia político-institucional das agências reguladoras os seguintes, EXCETO:

nomeação de diretores sem lastro político e com perfil técnico;

mandato fixo;

estabelecimento de fontes próprias de recursos para o órgão;

impossibilidade de recurso administrativo ao Ministério a que estiver vinculada;

autonomia de gestão, sem vinculação hierárquica às instâncias do governo.

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