Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2014 para Juiz do Trabalho

Incorre no tipo penal da apropriação indébita previdenciária, sujeito a pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa;

Incorre na mesma pena que o empregador que compensa o valor do salário maternidade mas deixa de efetuar o repasse à empregada licenciada:

Terá extinta a punibilidade se, espontaneamente, declarar, confessar e efetuar o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal;

Poderá deixar de ter a pena aplicada pelo juiz se, primário e de bons antecedentes, promover, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;

Poderá deixar de ter a pena aplicada pelo juiz se, primário e de bons antecedentes, o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais;