Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

Com relação à produção antecipada de provas, é íncorreto afirmar que tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

A exibição judicial como cautelar específica, tem lugar como procedimento preparatório, de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

Não se aplica ao sequestro o que o Código de Processo Civil estatui acerca do arresto.

Para a concessão do arresto, equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa a setitença líquida ou ilíquida, transitada em julgado, condenando o devedor ao pagainento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

É incorreto afirmar que a medida cautelar poderá ser substituída, de ofício e a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.