Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Para se candidatar a membro do conselho tutelar exige-se apenas idade superior a 21 anos e residência no Município.

As decisões do conselho tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Constará da lei orçamentária municipal previsao dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

O conselheiro tutelar efetivo terá assegurada prisão especial, em caso de críme comum, até o julgamento-definitivo.