Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

O conjunto de direitos e gatantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal não é exclusivo, admitindo outros originários, de tratados celebrados pelo governo brasileiro.

É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Os tratados sobre direitos humanos aprovados, em dois turnos, pela maiora simples do Senado Federal adquirem força de norma constitucional.

Os tratados que acarretem ônus para o patrimônio nacional só entram em vigor depois, de sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.

Os processos e inquéritos que impliquem em , sérias violações de direitos humanos previstos era tratados celebrados pelo Brasil poderão ser objeto de deslocamento de competência para a Justiça Federal, a ser requerido pelo Procurador-Geral da Repúblida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

A zona de livre comércio entre os países membros foi instalada no ano de 1995.

Em julho de 1999, estabeleceu-se um plano de iniformização de taxas de juros, índice de déficit e taxas de inflação.

Em 1999, o Brasil recorreu a OMC, pois a Argentina estabeleceu barreiras aos tecidos de algodão e lá produzidos no Brasil.

Os países membros do Mercosul estudam a possibilidade da adoção de uma moeda única, a exemplo do que fez o Mercado Comum Europeu.

Fazem parte do Mercosul, Brasil, Paraguai, Argentina, Venezuela, Chile e Uruguai.