Questões TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

Q317761

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317761 Direito do Trabalho

Sobre as centrais sindicais, a partir dos parâmetros fixados pela Lei n. 11.648/08, é incorreto dizer:

A

desde 2008, a central sindical dos trabalhadores foi reconhecida por lei, como entidade apta à negociação coletiva com os empregadores e suas entidades sindicais;

B

a central sindical foi concebida como entidade de representação geral dos trabalhadores, devendo ser constituída em âmbito nacional, com as atribuições e prerrogativas de coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores;.

C

a central sindical, como entidade associativa de direito privado, deve ser composta por organizações sindicais de trabalhadores;

D

para exercer suas atribuições e prerrogativas, a central deverá cumprir os seguintes requisitos: filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País; filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma; filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional;

E

a central sindiòal terá direito ao percentual de 10% (dez por cento) da arrecadação do Imposto Sindical dos trabalhadores dos sindicatos a ela filiados, reduzíndo-se, em decorrência disso, de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) o percentual destinado à “Conta Especial Emprego e Salário’'.

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Q317762

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317762 Direito do Trabalho

Pensando, juridicamente, a maternidade a partir do poema de Eduardo de Paula Barreto, “Que a única dor da maternidade se restrinja à do parto", à luz da jurisprudência dominante, é incorreto dizer:

A

à mulher grávida é facultado, mediante atestado médico, romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação;

B

em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico específico, a empregada tem direito a duas semanas de salário-maternidade;

C

a Declaração Universal dos Direitos Humanos preconiza que a maternidade e a infância têm direito à ajuda e à assistência especiais, estabelecendo que todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social;

D

é objetiva a responsabilidade do empregador no que se refere à estabilidade da empregada gestante, prevista no ADCT, da Constituição Federal;

E

a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b", do ADÇT, salvo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Q317763

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317763 Direito do Trabalho

Sobre as mulheres, Pablo Neruda dizia: “Elas brigam por aquilo que acreditam. Elas levantam-se contra injustiças. Elas não levam ‘não’ como resposta quando acreditam que existe melhor solução”. Por sua força, as mulheres podem sofrer conseqüências nas relações de trabalho. O Direito do Trabalho, então, tentando também rechaçar certos valores historicamente opressivos ligados à questão de gênero, reserva às mulheres tratamento específico. Sobre os direitos do trabalho da mulher, é incorreto dizer:

A

o 8 de março, como Dia Internacional da Mulher, tem origem no assassinato de cerca de 130 trabalhadoras, era 1857, quando a ocupação de uma fábrica de tecidos em Nova Iorque, efetivada para reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução da jornada para dez horas, uma vez que trabalhavam de 14 a 16 horas por dia, e equiparação de salários com os homens, pois recebiam até um terço do salário destes, para o mesmo trabalho, foi fortemente reprimida por força policial que ateou fogo na fábrica com as mulheres dentro;

B

o assédio sexual é crime, sendo definido como o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função, sendo aumentada a pena em até um terço se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos;

C

constituem crime as práticas discriminatórias em torno da exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez e da adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem a indução ou instigamento à esterilização genética; a promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados por meio de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde;

D

o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes da Lei n. 9.029/05, faculta à trabalhadora optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;, ou à percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, sem prejuízo da indenização por dano moral;

E

em caso de prorrogação do horário normal e sob a condição do trabalho ser exercido em ambiente agressivo à saúde, a trabalhadora tem direito à fruição do intervalo mínimo de quinze minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Q317764

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317764 Direito do Trabalho

A relevância do trabalho rural, para o poeta, Chico Buarque, assim se enuncia:

Debulhar o trigo
Recolher cada bago do trigo
Forjar no trigo o milagre do pão
E se fartar de pão
Decepar a cana
Recolher a garapa da cana
Roubar da cana a doçura do mel
Se lambuzar de mel
Afagar a terra
Conhecer os desejos da terra
Cio da terra, a propícia estação
E fecundar o chão

Para o Direito do Trabalho, só a poesia não basta. É preciso proteção especial, traduzida nos enunciados abaixo, com exceção do seguinte:

A

a previsão normativa referente à exclusão da aplicação da CLT aos trabalhadores rurais não foi recepcionada pela Constituição de 1988, fazendo com que as normas da CLT se apliquem aos rurais de forma complementar à lei específica ou quando mais benéficas;

B

diante da exclusão da aplicação das normas da CLT aos trabalhadores rurais, conforme previsão do artigo 7^o. do mesmo Diploma, não se garantiu por ocasião da edição da CLT, aos trabalhadores rurais o direito ao salário mínimo;

C

o direito ao descanso semanal remunerado foi assegurado aos empregados rurais na mesma oportunidade que aos empregados em geral, por intermédio da, Lei n. 605, de 1949;

D

o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho mas não é considerado como extraordinário quando extrapola a jornada légal, para efeito do pagamento do adicional respectivo;

E

segundo atual entendimento da SDI-1 do TST, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejomada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.

Q317765

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317765 Direito do Trabalho

Interessante falar em pausa para o descanso, em uma prova de concurso público, sabendo que os candidatos não têm esse direito. Mas, exatamente por isso, pode ser mais fácil imaginar o quanto representa para o empregado, ligado a uma atividade cotidiana, durante várias horas, preservar a efetividade dos períodos de descanso, seja par uma razão humana ou até mesmo por uma lógica produtiva. Assim, do ponto de vista da posição sumulada pelo TST a respeito do assunto, é incorreto dizer:

A

após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração;

B

é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7^o, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva;

C

possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4^o, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais;

D

ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4^o da CLT;

E

o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada de trabalho e outra (artigo 66 da CLT) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4°., do art. 71, da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas destinadas ao intervalo acrescidas do respectivo adicional.

Q317766

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317766 Direito do Trabalho

Sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

A

o aviso prévio proporcional, tratando-se de uma vantagem pessoal, comporta renúncia por parte do trabalhador, não se exigindo condição de validade para tanto;

B

o princípio da irrenunciabilidade do Direito do Trabalho, voltado à proteção do trabalhador, não se aplica no caso de relações de emprego firmadas junto a empresas de pequeno porte, dada a situação de hipossufíciência econômica que a atinge;

C

é nula de pleno direito, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, cláusula coletiva que venha a estabelecer qualquer procedimento que induza a renúncia das garantias de manutenção do emprego e salário por parte de empregada gestante;

D

a renúncia ocorrida após a cessação do contrato de trabalho é lícita, na medida em que o trabalhador não mais se encontra juridicamente subordinado, mesmo em se tratando de questão de ordem pública;

E

segundo entendimento jurisprudencial dominante é possível ao cipeiro transigir com seu empregador a garantia de emprego, mediante o recebimento de valor negociado referente ao período da estabilidade provisória;

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Q317767

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317767 Direito do Trabalho

O empregador é um dos sujeitos da relação de emprego. A seu respeito, é incorreto afirmar:

A

a alteridade, entendida, doutrinariamente, como a assunção dos riscos da atividade. econômica, é tema pertinente ao empregador;

B

são equiparados ao empregador, para fins exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admitam trabalhadores como empregados;

C

o grupo de empregadores pode ser formado por pessoas jurídicas, não sendo admitida a existência de entes despersonificados como a massa falida em sua constituição;

D

a sucessão de empregadores é caracterizada pela transferência da titularidade do complexo de bens materiais, imateriais e relações jurídicas que se organizam em razão do objetivo econômico de seus titulares;

E

nas situações em que se configure a sucessão de empregadores não incidirá, automaticamente, o instituto da solidariedade.

Q317768

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317768 Direito do Trabalho

Sobre o tema da alteração contratual no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

A

a punição do empregado, por falta disciplinar, é uma das formas de manifestação do “jus variandi” do empregador;

B

percebida a gratificação de função por dez anos ou mais pelo empregado que exerce cargo de confiança, permite-se ao empregador suprimir tal gratificação, sem justo motivo, desde que garanta ao empregado a permanência no emprego;

C

nos termos da jurisprudência dominante, tratando do tema da reversão, o empregador pode alterar a condição de trabalho do empregado que foi contratado para o exercício de cargo de confiança, atribuindo-lhe nova função, gerando a perda da gratificação inerente ao cargo;

D

as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os' empregados admitidos após a alteração ou revogação do regulamento;

E

o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, feito pelo empregador, sem o requisito da concreta aferição das condições ambientais pertinentes, não se integra ao contrato de trabalho, como cláusula benéfica, podendo ser suprimido, ou ter o seu percentual reduzido, em face de realização de perícia que venha a constatar a inexistência de insalubridade ou a redução de seu grau.

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Q317769

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317769 Direito do Trabalho

Maria trabalhava em uma empresa há 10 anos. Com o tempo, aprimorando o conhecimento, passou a almejar, como se dá em geral, uma ascensão na carreira. O seu chefe imediato, reconhecendo o seu valor, já havia acenado com uma promoção. No entanto, em virtude de reorganização produtiva da empresa, seu chefe foi transferido e a pessoa que lhe substituiu, João, assediou moralmente Maria. O assédio moral não é recente mas tem crescido nos últimos anos, sobretudo em tempos de crise econômica.
Pensando a questão com o pressuposto da compreensão jurídica do fenômeno, assinale a alternativa que melhor sugere o que pode ter acontecido para caracterizar o assédio moral de João com relação a Maria:

A

João chamou Maria de desonesta, quando Maria chegou atrasada ao trabalho, ameaçando-a de suspensão em caso de uma reincidência;

B

João pediu que Maria prestasse, mais atenção no trabalho quando Maria lhe entregou um documento datilografado com vários erros, advertindo-a por escrito;

C

João diminuiu, a cada dia, o número de atividades direcionadas a Maria e por vezes apresentava olhar de menosprezo aos serviços que Maria realizava;

D

João espalhou junto aos demais empregados da empresa que Maria era fofoqueira;

E

João negou a promoção à Maria, dizendo que esta ainda precisava aprender um pouco mais sobre a atividade de assistente.

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Q317770

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317770 Direito do Trabalho

Na Região Metropolitana de São Paulo, em 2011, os trabalhadores negros, pela mesma jornada de trabalho, tiveram rendimento mensal correspondente a apenas 61,7% do recebido pelos não negros. Quando comparados os rendimentos do trabalho, a associação entre raça e gênero evidencia a sobreposição discriminatória que atinge as mulheres negras 4 (Fonte: Dieese). Essa notícia demonstra a importância em tomo da efetividade dos preceitos normativos contra a discriminação racial. Sobre esses preceitos, é incorreto dizer:

A

constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, sendo a prática do racismo considerada crime inafiançável e imprescritível;

B

dada a ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, o poder público é responsável pela implementação de políticas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas;

C

ao ratificar a Convenção n. 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil assumiu responsabilidade com a implementação de políticas públicas que tratem da discriminação no emprego e na profissão;

D

de acordo com o estatuto da igualdade racial, as ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, destinam-se a promover a empregabilidade entre a população negra e não propriamente a atividade de empresários negros;

E

nos termos da lei, cumpre ao poder público promover ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

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Q317771

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317771 Direito do Trabalho

O tema das ações afirmativas tem alcançado a maior relevância na realidade nacional. Decisão recente, proferida no âmbito do TRT da 15^a. Região, condenou empresa a pagar indenização por dano moral coletivo por ter utilizado meio fraudulento para cumprir uma determinação legal de natureza afirmativa. Dentre as alternativas abaixo, qual não constitui ação afirmativa, no Direito do Trabalho, prevista legalmente?

A

a obrigação para que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados efetuem a contratação de pessoas com deficiências habilitadas, ou reabilitadas, no percentual de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do número total de seus cargos, conforme escala fixada na lei;

B

a determinação de que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante;

C

a garantia de que se reserve às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela concedente no estágio;

D

a permissão, excepcional, de que o contrato de aprendizagem poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos quando se tratar de aprendiz com deficiência;

E

a determinação de que empresas que exercem atividade agroeconômica reservem 5% (cinco por cento) de suas vagas em cotas para indígenas.

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Q317772

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317772 Direito do Trabalho

Um dos direitos do trabalhador é a anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. A respeito da Carteira de Trabalho é incorreto afirmar:

A

a data da cessação da relação de emprego a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado;

B

as anotações na CTPS geram presunção relativa quanto à sua veracidade;

C

a ausência de anotação da. CTPS, sobretudo quando se tenta mascarar a relação de emprego com formação de negócio jurídico fraudulento, pode gerar dano moral e material ao trabalhador, além de ser criminosa em tese;

D

segundo Precedente Normativo do TST, as normas coletivas podem prever que a retenção da CTPS do empregado pelo empregador por período superior a 48 (quarenta e oito) horas dará ensejo a uma indenização equivalente a um dia de salário para cada dia de atraso na devolução da CTPS;

E

a não apresentação de CTPS pelo empregado ao empregador justifica a ausência da respectiva anotação, não incidindo multas e demais cominações ao empregador.

Q317773

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317773 Direito do Trabalho

“E sem o seu trabalho, o homem não tem honra”, diria o compositor cearense, Fagner. O Direito do Trabalho, na mesma linha, busca evitar o desemprego, fixando diretrizes para a cessação da relação de emprego. A respeito da matéria, é incorreto dizer:

A

para a cessação da relação de emprego, de acordo com o padrão estabelecido pela Convenção 158, da OIT (que foi ratificada e depois denunciada pelo Brasil), é preciso apresentar motivação relacionada à capacidade de trabalho do empregado ou ao seu comportamento;

B

segundo entendimento majoritário do TST, a extinção da empresa não obsta o direito à estabilidade prevista no ADCT para a gestante e para o empregado eleito para cargo de direção da CIPA;

C

o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da continuidade da relação de emprego, do qual se extrai a sua característica de opor “resistência em admitir a rescisão unilateral do contrato, por via patronal” (PLÁ RODRIGUEZ), gerando, dentre outros efeitos, presunção em favor do trabalhador no que tange à cessação do contrato, de modo a impor ao empregador o encargo da prova do pedido de demissão e da justa, causa do empregado;

D

a partir do princípio da continuidade da relação de emprego, o sistema jurídico trabalhista estabelece uma prevalência da indeterminação da relação de emprego, fixando que os contratos por prazo determinado são excepcionais, seguindo as hipóteses legalmente previstas, que devem ser interpretadas restritivamente;

E

as verbas rescisórias, impondo um agravamento econômico à cessação imotivada por ato unilateral do empregador, constituem modalidade imprópria de efetivação do princípio da continuidade da relação de emprego.

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Q317774

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317774 Direito do Trabalho

A relação de emprego é o vínculo jurídico básico sobre o qual incide o Direito do Trabalho. A respeito desta relação jurídica, é incorreto dizer:

A

não integra o conceito jurisprudencial e legal da não eventualidade, para efeito da identificação da relação de emprego, o requisito de que o trabalho se insira na ordem normal ou na finalidade própria das atividades do empregador, tanto que, na primeira situação, havendo pessoalidade e subordinação direta entre o trabalhador terceirizado e o tomador de serviço, forma-se a relação de emprego entre estes, nos termos do inciso III da Súmula 331 do TST; e, no segundo caso, permite-se ao empregador efetuar contratação por prazo determinado, nos termos do art. 443 da CLT;

B

para fins de identificação da subordinação jurídica, os meios telemáticos e informatizados de comando, controje e supervisão se equiparam aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão;

C

sendo a subordinação um conceito dinâmico e tendo em vista as alterações do modo de produção, ganharam força, presentemente, os conceitos objetivos da subordinação, como a inserção estrutural do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, ou como a participação integrativa da atividade do trabalhador na atividade do credor do trabalho. Afastada, assim, a característica do recebimento de ordens diretas pelo trabalhador como elemento necessário da identificação da subordinação;

D

o conceito de subordinação reticular está ligado aos modelos de produção em rede, para imputação da condição de empregador a todos os integrantes da rede produtiva, como forma de efetivação do princípio da proteção e a conseqüente aplicação das normas trabalhistas;

E

dentre outros elementos, a relação de emprego se caracteriza pela onerosidade, a qual se identifica pelo efetivo recebimento de salário por parte do trabalhador.

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Q317775

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317775 Direito do Trabalho

No que tange à prescrição, é correto afirmar:

A

é entendimento sumulado do STF que a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade;

B

prescrição é a perda do direito, atendendo a um pressuposto de interesse social em torno da segurança jurídica do devedor;

C

a prescrição do direito ao recebimento da remuneração das férias, com o correspondente acréscimo de 1/3, conta-se a partir do término do período de 12 (doze) em que as férias foram adquiridas;

D

a prescrição trabalhista está prevista na Constituição Federal como um direito do empregador;

E

nos expressos termos da Constituição, corre o prazo prescricional de 02 (dois) anos durante o curso da relação de emprego, no que se refere a alterações essenciais das condições de trabalho.

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Q317776

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317776 Direito do Trabalho

Um dos instrumentos jurídicos para garantir o adimplemento das obrigações é a . responsabilidade solidária dos devedores. A solidariedade existe para aumentar a garantia do credor, o que é de interesse da ordem jurídica. A respeito da solidariedade no Direito do Trabalho, de acordo com a doutrina dominante e a jurisprudência consolidada do TST, é incorreto dizer:

A

a subsidiariedade na terceirização, mencionada pela Súmula 331 do TST, da forma como tem sido interpretada e aplicada, equivale a uma responsabilidade solidária com beneficio de ordem, que se impõe ao credor em proveito do considerado, devedor secundário, o qual sequer precisa exercer esse direito mediante indicação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados, suficientes para suportar a solução do débito;

B

na hipótese da identificação do grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das empresas integradas ao grupo, sendo irrelevante, do ponto de vista processual, que tenham participado, como parte passiva, na fase de conhecimento;

C

nos contratos de subempreitada, os empregados têm o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do subempreiteiro;

D

embora não utilize expressamente a expressão “solidariedade”, a Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil (Decreto n. 1.254/94), estabelece que sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, terão ambas o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na referida Convenção, que trata da saúde e da segurança dos trabalhadores;

E

no que se refere à responsabilidade civil pelo cometimento de ato ilícito, o Código Civil estabelece para os coautores um beneficio de ordem com relação aos autores do ato danoso aos direitos alheios.

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Q317777

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317777 Direito do Trabalho

No que tange ao salário e à remuneração do empregado, à luz da doutrina e da jurisprudência dominantes, pode-se afirmar com correção:

A

tendo à vista o caráter oneroso da relação de emprego, o salário é definido como a contraprestação (ou a gama de contraprestações) paga pelo empregador ao empregado em estrita relação sinalagmática com o trabalho prestado;

B

os denominados adicionais visam a majorar o ganho mensal do emprego, como forma de melhor efetivar o princípio da distribuição de renda;

C

a equiparação salarial em cadeia, que segundo entendimento sumulado do TST não exige os pressupostos do art. 461 da CLT, define-se como a pretensão de diferenças salariais baseada em decisão judicial que garantiu a outro empregado, apontado como parâmetro, uma majoração salarial;

D

o valor pago pelo empregador ao empregado por mera liberalidade, ainda que de forma habitual, não possui natureza salarial;

E

as gueltas pagas, com habitualidade, por terceiro, integram-se à remuneração do emprego.

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Q317778

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317778 Direito do Trabalho

A respeito do direito à limitação do trabalho, é incorreto dizer:

A

a primeira Convenção da OIT, editada em 1919, tratou do instituto em questão, fixando os limites de oito horas diárias e quarenta e oito semanais para o trabalho na indústria;

B

a primeira Constituição brasileira a garantir a limitação da jornada aos trabalhadores foi a de 1934;

C

a Constituição de 1988 excepcionou da limitação da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa, os gerentes, os diretores e chefes de departamento;

D

nos termos expressos da Constituição, a compensação de jornada se realiza “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”; e, nos termos expressos na CLT, o denominado banco de horas se concretiza “por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho”;

E

segundo entendimento sumulado do TST, a norma coletiva pode impedir a formalização de acordo individual, firmado entre empregado e empregador, para compensação de jornada.

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Q317779

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317779 Direito do Trabalho

Em termos de medicina e segurança do trabalho, é incorreto dizer:

A

é entendimento jurisprudencial dominante no TST a aplicação do intervalo de 20 minutos de descanso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, para os trabalhadores que executem suas atividades em ambientes artificialmente frios, ainda que não o façam em câmaras frigoríficas, seguindo os padrões legais fixados para esta hipótese;

B

em razão do advento da EC n. 45/2004, o STF fixou em Súmula, entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios relacionados à saúde e segurança do trabalho;

C

a NR-15 considera insalubre á atividade exercida sob calor excessivo, fixando no anexo III os limites de tolerância, inclusive para ambientes externos com carga solar;

D

cabe às empresas instruir, os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

E

embora não dominante, há decisões judiciais em Tribunais do Trabalho, escoradas em doutrina, reconhecendo que os danos decorrentes de desequilíbrio no meio ambiente de trabalho determinam a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 14, par. I^o, da Lei n. 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q317780

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317780 Direito do Trabalho

Ainda no que tange a medidas jurídicas ligadas à proteção da saúde no ambiente de trabalho, é incorreto dizer:

A

do ponto de vista da legislação, o adicional de periculosidade foi primeiro direcionado exclusivamente às atividades que implicassem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado; depois, foi estendido ao empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidáde; e agora abrange, igualmente, as atividades relacionadas a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

B

é entendimento sumulado do TST que os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade, caso não fornecido o EPI adequado;

C

aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no , trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio;

D

aplicam-se ao trabalhador rural as normas de medicina e segurança do trabalho;

E

o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas, em negociação coletiva.

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Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

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