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TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2
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Q764872

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764872 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa INCORRETA:

Alternativas

o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas depois de encerrada a instrução correrá desapensado dos autos principais, podendo o juiz suspender ou não o processo principal;

a incompetência absoluta do Juízo é argüida na contestação, antes de se discutir o mérito;

o pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for juridicamente impossível;

não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária;

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Q764873

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dispõe o art. 557, do CPC, que “o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. No que tange à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, é CORRETO afirmar:

Alternativas

poderá o Relator negar seguimento a qualquer recurso que sustente tese que vá de encontro à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

apenas quanto a questões de cunho patrimonial, poderá o Relator negar seguimento ao recurso que sustente tese contrária à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

recurso que aborde questões de cunho patrimonial, mas não só, pois também as que envolvam direitos fundamentais, podem ter seu seguimento negado pelo Relator, quando contrárias à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

o Relator não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

o Relator apenas não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal;

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Q764874

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso Especial ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa INCORRETA:

Alternativas

conforme jurisprudência dominante, o incidente de uniformização da jurisprudência é admissível no recurso de agravo;

conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o Ministério Público tem legitimidade para argüir o incidente de uniformização de jurisprudência;

o juízo cível competente para executar sentença penal condenatória e sentença arbitral, como títulos executivos judiciais, é o lugar do domicílio do executado ou o lugar da localização dos bens sujeitos à expropriação;

quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;

conforme disposição legal, o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, e bastará conter na petição a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão.

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Q764875

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar , Processo de execução ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

o protesto, medida cautelar nominada, não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto;

no âmbito do direito processual civil, são indevidos os honorários advocatícios na produção antecipada de provas, vez que, tratando-se de providência destinada à colheita de prova cuja verificação posterior possa tornar-se impossível ou difícil, inexiste litígio ensejador da sucumbência;

para a concessão do arresto é essencial, pelo menos, prova documental de que o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui;

ainda que o devedor dê fiador idôneo, não se suspenderá a execução do arresto. Para isso, é necessário que preste caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas;

conforme Súmula 86 do Superior Tribunal de Justiça, cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

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Q764876

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Vigência dos Tratados , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação , Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764876 Direito Internacional Público

Tendo em vista os dispositivos da Convenção de Viena de 1969 e as disposições da Constituição Federal, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

a Convenção de Viena de 1969 reveste-se de autoridade jurídica mesmo para aqueles Estados que dela não são signatários, sendo conhecida como uma codificação geral em matéria de tratados. Por isso, é hierarquicamente superior aos demais tratados concluídos, cujas disposições não podem contrariar o que esteja expresso na referida convenção.

na celebração dos tratados, os Estados devem fazer-se representar por indivíduos devidamente autorizados a praticar atos internacionais em seu nome. No Brasil, a competência para celebrar tratados internacionais é privativa do Presidente da República, que pode delegá-la aos Chefes de Missão Diplomática, as quais, quando de caráter permanente, têm sua designação previamente aprovada pelo Senado Federal.

de acordo com a Convenção de Viena de 1969, o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado somente decorre da assinatura, pela troca de instrumentos constitutivos do tratado, pela ratificação, pela aceitação, pela aprovação ou pela adesão.

é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Chefe do Executivo.

os tratados perderão sua eficácia quando houver a modificação da Constituição interna do Estado contratante, a menos que sua execução continue sendo possível diante da nova realidade apresentada.

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Q764877

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Dependentes dos Segurados ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764877 Direito Previdenciário

No caso de falecimento, em decorrência de acidente de trabalho, de contribuinte individual da Previdência Social, para o deferimento do benefício previdenciário terá que ser comprovada a dependência econômica:

Alternativas

da companheira, com quem mantinha união estável devidamente comprovada;

do filho inválido com mais de 21 anos de idade;

do enteado menor de 21 anos de idade;

do filho menor de 21 anos de idade;

da esposa;

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Q764878

Direito Previdenciário Contribuições , Contribuições dos tomadores de serviço ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764878 Direito Previdenciário

Assinale a assertiva CORRETA com relação às contribuições da empresa.

Alternativas

a contribuição a cargo dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais que lhes prestem serviços é de 22,5%;

a contribuição a cargo da empresa, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, é de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços;

a contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, destinada à Seguridade Social, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários e às remunerações pagas aos segurados individuais, corresponde a 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem, inclusive em jogos internacionais, ainda que em país estrangeiro;

a contribuição devida pela agroindústria, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários e às remunerações pagas aos segurados individuais, é de 2,5% sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção;

a contribuição devida pela agroindústria, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários; ao financiamento da aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e às remunerações pagas aos segurados individuais, é de 2,5% sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

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Q764879

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764879 Direito Previdenciário

Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu, sem interrupção, o benefício cessará:

Alternativas

de imediato, para qualquer segurado, inclusive o segurado empregado, que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou;

após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para qualquer segurado, inclusive para o segurado empregado;

quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado empregado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral, durante 6 meses, contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado empregado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, com redução de 50%, durante 6 meses, contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

quando a recuperação for parcial e ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado empregado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, com redução de 50%, durante 6 meses, contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

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Q764880

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Dependentes dos Segurados ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764880 Direito Previdenciário

Observando os comandos da Lei 8.213/91, entre as proposições que se seguem, é CORRETO afirmar, em relação aos benefícios dos dependentes:
I - Pensão por morte; II - Auxílio-reclusão; III - Aposentadoria por tempo de contribuição. IV - Aposentadoria por invalidez. V - Auxílio-acidente.

Alternativas

as opções II e V estão corretas;

as opções II e III estão corretas;

as opções III, IV e V estão erradas;

as opções I, IV e V estão corretas;

as opções I, II, III, IV e V estão erradas.

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Q764881

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Tipos societários menores ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764881 Direito Empresarial (Comercial)

Questão desatualizada

Acerca do direito societário, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELE) será constituída por pessoa natural que, sozinha, será titular da totalidade do capital social, cujo mínimo está devidamente definido em lei. Cada pessoa somente pode constituir uma única empresa dessa natureza e é vedada a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELE.

a sociedade controladora é titular de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais, mas não o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade controlada.

a sociedade simples que institua sucursal na circunscrição de outro Registro Civil de Pessoas Jurídicas neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária, procedendo-se, ainda, à averbação no Registro Civil da respectiva sede.

na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários respondem de forma solidária, mas limitada ao valor da quota por eles integralizada, pelas obrigações assumidas.

a sociedade limitada dissolve-se pela falta de pluralidade de sócios, desde que tal defeito não seja sanado no prazo de 90 dias.

Gabarito Comentado
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Respostas

21: A

22: D

23: E

24: D

25: B

26: C

27: A

28: C

29: C

30: C

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