Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Juiz do Trabalho Substituto

Os direitos fundamentais foram concebidos para regular a relação do indivíduo com o Estado, como direitos de proteção contra o arbítrio, de modo que, mesmo na atualidade, direitos clássicos como a igualdade não tem aplicação nas relações jurídicas entre particulares.

A consagração da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988 como princípio fundamental da República (art. 1° ) e não como expresso direito fundamental típico (art. 5° ) significa que dele não podem ser deduzidas posições jurídico-fundamentais, mormente de natureza subjetiva, mesmo porque não é lícito reconhecer direitos e garantias não expressos na Constituição de 1988, nem mesmo se decorrentes dos princípios por ela adotados.

O catálogo dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 cinge-se àqueles previstos nos arts. 5° a 8° da Carta.

O reconhecimento de uma dimensão objetiva dos direitos fundamentais significa que tais direitos irradiam seus efeitos pelo ordenamento jurídico (eficácia irradiante), no sentido de que, na sua condição de direito objetivo, os direitos fundamentais fornecem impulsos e diretrizes para a aplicação e interpretação do direito infraconstitucional, apontando para a necessidade de uma interpretação conforme aos direitos fundamentais.

A reserva do possível consiste em uma argumentação juridicamente válida para limitar a eficácia dos direitos fundamentais, significando que a realização dos direitos fundamentais é uma tarefa confiada aos agentes políticos detentores de mandato eletivo escolhidos como tais pelo povo, não sendo possível, diante da declaração da autoridade do Poder Executivo a respeito da inexistência de previsão orçamentária para a satifação de um direito fundamental, a concessão de provimento jurisdicional em sentido contrário com vistas a assegurar a fruição de determinado direito, como à vida ou à saúde, no caso concreto.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros

O Conselho Nacional de Justiça poderá receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, salvo os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal, os quais serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras.

A proteção ao meio ambiente deve ser assegurada em todas as suas dimensões, a despeito de a Constituição de 1988 não ter feito menção expressa ao meio ambiente do trabalho.

São subprincípios do princípio da proporcionalidade a adequação, a vedação do excesso e proporcionalidade em sentido estrito, sendo relevante sua utilização na solução de conflitos aparentes entre normas constitucionais.

A iniciativa popular no processo legislativo exerce-se pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, não havendo, outrossim, previsão na Constituição a respeito da apresentação de emendas constitucionais de iniciativa popular.

O Supremo Tribunal Federal, superando entendimento outrora adotado a respeito do mandado de injunção, passou a admitir, em algumas situações, a adoção de uma solução "normativa" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva, autorizando a fruição imediata do direito fundamental, valendo-se, para tanto, de parâmetros legislativos infraconstitucionais existentes a respeito da matéria, com as conformações realizadas pela Corte Constitucional.

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na Constituição como sendo de competência legislativa da União, como direito do trabalho.

a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso;

se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes;

se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos;

se deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu;

se deteriorada a coisa, sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, porém, neste último caso sem direito de exigir indenização das perdas e danos.

a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias previstas ou previsíveis;

a onerosidade excessiva para o devedor, porém compensada por outras vantagens auferidas anteriormente;

o inadimplemento, pelo credor, de sua obrigação contratual;

o enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como conseqüência direta da superveniência imprevista;

o enriquecimento excessivo do credor, embora esperado pelas partes no momento da celebração do contrato.