Questões TRT - 3ª Região (MG) 2014 para Juiz do Trabalho

Q377238

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377238 Direito do Trabalho

A Sra. Jô, passadeira de roupas de extrema confiança da família de Dona Sônia, trabalhava como diarista, quatro vezes por semana, de 8h às 18h, na residência desta última. A prestação do serviços vinha desde a época em que Dona Sônia se casou com o Sr. Eustáquio. Após o falecimento do marido, Dona Sônia não conseguiu sobreviver, com seus quatro filhos apenas com a pensão do INSS. Teve que trabalhar. Como era uma costureira de mão cheia passou a atender suas clientes em casa até se tornar uma dona de confecção. Durante todos esses anos, a Sra. Jô e Dona Sônia ficaram amigas, uma sempre ajudando a outra. A Sra. Jô, na intenção de contribuir na labuta da patroa, nos seus dias de trabalho, também pregava botões nas roupas encomendadas, fazia bainha nas calças que iam ser entregues aos compradores, passava, sempre primorosamente, todas as roupas da casa e da confecção. Dona Sônia também ajudava a Sra. Jô, dando a ela dinheiro para condução e lanches.

Em relação ao enunciado acima, indique a assertiva correta:

A

A Sra. Jô, contratada corretamente como diarista, tem direito a receber da Dona Sônia, além da remuneração dos dias, parte do produto da venda de sua confecção porque trabalhava como passadeira e até costureira para a confecção da patroa.

B

A Sra. Jô não pode ser considerada trabalhadora doméstica porque seu trabalho apesar de não ser eventual, não estava adstrito à residência de Dona Sônia que, por sua vez, desenvolvia atividade lucrativa.

C

A Sra. Jô tem relação de emprego com a confecção de Dona Sônia, porque seu trabalho vinculado à mesma não era eventual, tendo ainda relação doméstica com Dona Sônia.

D

A Sra. Jô tem relação de emprego com a confecção de Dona Sônia porque seu trabalho contribuía para a atividade econômica desenvolvida pela Dona Sônia independentemente da relação de diarista autônoma que mantinha com a família da Dona Sônia.

E

A Sra. Jô não tem relação de emprego nem com a confecção nem com a Dona Sonia. Seu trabalho é de diarista e sua participação na atividade da confecção de Dona Sônia foi por sua vontade própria, fruto da amizade tão antiga.

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Q377239

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377239 Direito do Trabalho

Sobre o término do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

O posicionamento jurisprudencial majoritário consigna que em razão dos princípios da conservação do contrato e o da continuidade da relação de emprego, preserva-se sempre o vínculo empregatício desde que a dispensa não seja fundamentada em causa jurídica relevante.

B

Os contratos de trabalho a termo representam uma exceção à regra da indeterminação contratual, razão pela qual a lei restringe os contratos à prazo e estipula indenização para o seu termino antecipado.

C

É possível a resilição do contrato de trabalho durante os períodos de suspensão e interrupção, em razão de justificativa econômica.

D

A dispensa por justa causa, em razão de construção doutrinária e jurisprudencial, é possível no Brasil, mesmo que não configurados os requisitos elencados na lei.

E

A extinção anormal dos contratos a prazo que não possuem cláusula de antecipação de término gera indenização do art. 479 da CLT, mas não a indenização dos 40% do FGTS, por incompatibilidade.

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Q377240

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377240 Direito do Trabalho

Considerando-se as regras aplicáveis ao FGTS, é INCORRETO afirmar:

A

O depósito do FGTS é devido na hipótese de gozo de auxílio doença acidentário.

B

O depósito do FGTS é devido quando se tratar de aprendiz.

C

O depósito do FGTS pode ser feito em relação aos diretores não empregados.

D

O depósito do FGTS é devido na hipótese de gozo de auxílio doença em razão de neoplasia maligna.

E

O depósito do FGTS é devido na hipótese de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório.

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Q377241

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377241 Direito do Trabalho

Sobre o poder disciplinar do empregador é correto afirmar:

A

Esse poder constitui um conjunto de prerrogativas atribuídas ao empregador que visam também à fiscalização de horários e das frequências por parte do empregado.

B

Esse poder é autônomo perante todos os empregados e tem como objetivo a pedagogia

C

Este poder é limitado, de forma expressa, pela legislação trabalhista brasileira, sendo ele um corolário do poder de direção.

D

Esse poder está direcionado à organização da empresa e à regulamentação unilateral das condições de trabalho pelo empregador.

E

Esse poder produz, assim como o poder regulamentar, verdadeiras normas jurídicas autônomas.

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Q377242

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377242 Direito do Trabalho

Quanto a sustação restrita ou ampliada dos efeitos contratuais durante certo lapso temporal, é correto afirmar:

A

O trabalhador afastado do trabalho em razão de doença profissional ou acidente do trabalho tem direito aos depósitos na sua conta vinculada do FGTS pelo empregador durante todo o período de afastamento.

B

A suspensão parcial do contrato de emprego ocorre quando os trabalhadores, coletivamente representados, realizam movimento paredista parcial reivindicatório.

C

Caracteriza-se como suspensão do contrato por motivo alheio à vontade do trabalhador a eleição para cargo de diretor de sociedade anônima nos termos da Súmula 269 do TST.

D

O efeito da suspensão do contrato é a sustação das obrigações contratuais assumidas pelo empregado.

E

É caso de suspensão do contrato o afastamento do trabalho do empregado em razão de doença desde o adoecimento.

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Q377243

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377243 Direito do Trabalho

São requisitos formais e materiais do contrato de estágio, EXCETO.

A

A qualificação das três partes envolvidas no estágio.

B

Podem ser concedentes do estágio as pessoas jurídicas de direito privado, os órgãos da administração pública e às instituições de ensino e em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estudante, inclusive como os profissionais liberais.

C

O favorecido pelo estágio deve ser aluno regularmente matriculado em curso vinculado ao ensino público ou privado, com frequência comprovada.

D

Os alunos do ensino médio devem comprovar frequência em cursos profissionalizantes.

E

A celebração de um termo de compromisso entre o estudante e o cedente do estágio, exceto o estágio realizado de forma comunitária.

Q377244

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377244 Direito do Trabalho

No meses de fevereiro a março de 2014, advogados e engenheiros de uma grande empresa estiveram envolvidos na preparação de projetos e documentos para uma licitação importante. Isso fez com que trabalhassem jornadas extensas. Os advogados iam até as 22h, mas os engenheiros muitas vezes vararam a noite, indo até 0h/1h. João Martins, advogado, e Roberto de Souza, engenheiro, estiveram entre os escalados para aquelas atribuições. Assinale, quanto a eles, a opção correta:

A

João não faz jus a adicional noturno, mas Roberto deve recebê-lo.

B

João deve receber adicional noturno no percentual de 20% e Roberto de 25%.

C

João e Roberto devem receber adicional noturno no percentual de 20%

D

João deve receber adicional noturno no percentual de 25% e Roberto de 20%.

E

Ambos devem receber adicional noturno no percentual de 25%.

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Q377245

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377245 Direito do Trabalho

João Pereira era empregado do Banco ABCD, trabalhando no atendimento de clientes de uma de suas agências, onde também vendia produtos da Seguradora ABCD, empresas do mesmo grupo econômico. João recebia a definição de preços e especificação de procedimentos para a venda de seguros de prepostos da Seguradora ABCD que iam até a agência ou faziam contato pelo computador ou telefone. João propôs ação pleiteando reflexos das comissões de venda recebidas da seguradora e horas extras por excesso de jornada.

Assinale a alternativa correta:

A

Configurando-se a prestação de horas extras, por João Pereira, elas são devidas proporcionalmente pelas empresas, tendo em vista o tempo por ele gasto nas atividades de interesse de uma e de outra.

B

Configurando-se a percepção de valores pela venda de seguros, isso gera reflexos no contrato de trabalho mantido entre João Pereira e o Banco ABCD, observada a sua situação jurídica de bancário.

C

Configura-se a responsabilidade subsidiária entre as empresas, porque o Banco ABCD, como empresa principal, é a empregadora de João Pereira e responde pelos débitos em caráter prioritário.

D

Configura-se a responsabilidade da seguradora que integra o grupo do Banco ABCD, desde que ela tenha sido indicada e citada como parte na ação na fase de conhecimento.

E

Configura-se a existência de dois contratos de trabalho distintos porque também estão presentes os pressupostos da relação de emprego, especialmente a subordinação, a não-eventualidade e a pessoalidade, na prestação de serviços à seguradora do grupo.

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Q377246

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377246 Direito do Trabalho

Maria Siqueira pleiteou horas extras de sua ex-empregadora, a empresa JKL S.A. Assinale o argumento da empresa, entre os que ela poderia usar, que pode ser acolhido por sua correção, à vista do entendimento consolidado:

A

A existência de convenção coletiva vedando expressamente o regime de compensação é irrelevante quando há acordo individual, regularmente cumprido, desde a admissão da empregada, em que ela o autoriza expressamente.

B

Ainda que não tenha havido formalização do regime de compensação, ele foi espontaneamente cumprido pelas partes, não havendo excesso de jornada semanal ou prejuízo ao empregado, pelo que nada lhe é devido.

C

O fato de a autora haver prestado algumas horas extras não desconfigura o regime de compensação de jornada, pela concessão de folga aos sábados, porque lastreado em norma coletiva e porque as horas extras foram todas quitadas, fato incontroverso.

D

A falta de formalização do regime de compensação de jornada não leva ao pagamento das horas compensadas como extras, sendo devido apenas o adicional.

E

A compensação de jornada com folgas, no prazo de 60 dias, é válida porque coonestada por manifestação dos empregados da empresa reunidos em assembleia para esse fim convocada e vivenciada com folgas em feriados prolongados, no interesse de todos os empregados.

Q377247

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377247 Direito do Trabalho

Nas suas férias, Joaquim Marcial, que trabalhava como motorista da empresa Já-Vai Ltda., viajou com a família para Guarapari e, na estrada, sofreu um acidente de que resultou traumatismo craniano, perda de movimentos e a inaptidão para o exercício de suas funções. Depois de alguns meses em gozo de auxílio-doença, ele foi aposentado por invalidez. Assinale a alternativa correta:

A

A aposentaria por invalidez implica a extinção do contrato de Joaquim Marçal.

B

O contrato de Joaquim Marcial continua a gerar efeitos, especialmente no que concerne à manutenção dos parâmetros salariais fixados em normas coletivas

C

A aposentadoria por invalidez implica a interrupção do contrato de trabalho de Joaquim Marcial.

D

A aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho de Joaquim Marcial.

E

A aposentadoria por invalidez equivale a um pedido de demissão formulado por Joaquim Marcial, visto que a empresa não teve culpa no acidente.

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Q377248

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377248 Direito do Trabalho

O Hospital Beneficente São Francisco de Assis alega que Cristiana Esteves, autora da ação contra ele proposta, prestava serviços voluntários. Assinale a alternativa que indica uma circunstância, deduzida na defesa e apurada na prova, que pode afastar, por si só, a tipicidade do trabalho voluntário, levando à declaração de relação de emprego pelo juiz:

A

O Hospital realmente não tinha fins lucrativos, atendendo apenas pessoas necessitadas, mas autorizava Cristiana a almoçar no seu refeitório, reembolsando as despesas que ela ali fazia.

B

Cristiana comparecia ao Hospital, de segunda a quinta-feira, por algumas horas no período compreendido entre 10h e 14h, e desenvolvia atividades recreativas com crianças internadas, as quais aguardavam sua presença com ansiedade.

C

Cristiana, às vezes, a pedido da chefe de enfermagem e em situações de urgência, conversava com a família dos parentes de pessoas em estado terminal com vistas a confortá-las.

D

O Hospital pagava a Cristiana, no fim do mês, uma ajuda de custo, como forma de agradecer a sua generosidade e contribuição, a qual tinha valores aleatórios, entre R$400,00 e R$700,00.

E

Cristiana usava, sobre sua roupa, um avental azul claro, de modelo igual ao usado pelo(a)s demais voluntário(a)s, o qual trazia a logomarca do Hospital.

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Q377249

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377249 Direito do Trabalho

Maria Tereza Almeida pediu diferenças salariais por equiparação, indicando como paradigma, Ricardo Torres, alegando que ele recebia salário fixo e comissões em valor superior ao pago a ela. Assinale a alternativa que descreve uma situação, alegada na defesa e apurada na prova, que leva à improcedência do pedido:

A

Maria Tereza passou a exercer a função em março de 2008 e Ricardo Torres, admitido na empresa em 2007, já a exercia desde 2001, conforme anotação de sua CTPS, relativa a contrato com outra empregadora.

B

Maria Tereza e Ricardo Torres operavam a mesma máquina, mas em turnos diferentes, ela, durante o dia, ele, durante a noite.

C

Maria Tereza e Ricardo Torres produziam a mesma peça, mas o resultado do trabalho de um e de outro destinava-se a clientes diversos da empregadora.

D

Ricardo Torres tinha a atribuição de distribuir o serviço entre os colegas no turno da noite, o que Maria Tereza também fazia nos meses de férias do líder do turno do dia.

E

O percentual de comissão, calculada sobre a produção, era igual para ambos, e houve meses em que Ricardo recebeu valor superior ao pago a Maria Tereza.

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Q377250

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377250 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

João Antônio, garçom, recebeu gorjetas, que, na sua rescisão, foram consideradas para o cálculo de 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%.

B

Ana Maria Silva gozou de plano de saúde, cujo valor mensal, quitado integralmente pela empresa, em cumprimento de norma coletiva, vinha discriminado em seu contracheque e, por isso, dá ensejo a reflexos como salário in natura.

C

Pedro Nogueira, motorista de caminhão, recebeu valores a título de ajuda para custeio de hotel, alimentação, gasolina e despesas com o veículo, obrigando-se a prestação de contas dos gastos e devolução do montante não utilizado, pelo que não há direito a reflexos da verba que deixa de ter feição contraprestativa.

D

Marília Martins recebe um percentual por batimento de metas, de acordo com critérios uniformes previstos pela empresa, vinculados à produção mensal de cada empregado, mas a verba se chama prêmio e, assim, não tem natureza salarial.

E

Margarida Nogueira, afastada do trabalho, por ter dado à luz, recebe salário-maternidade, verba supletiva do salário mensal que tem, por isso, natureza salarial.

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Q377251

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377251 Direito do Trabalho

inval Maciel trabalha desde 1999 na Indústria PQRS Ltda. Em 2013, ela foi adquirida pelo Grupo ABCD S.A. O estabelecimento em que trabalha Sinval foi alterado, pela introdução de novas máquinas e pela ampliação da linha de produção, e ele passou de torneiro mecânico para almoxarife com aumento de salário. A partir de 2011 e até a alteração dos sócios, horas extras deixaram de ser pagas e há meses sem recolhimento de FGTS. Assinale a alternativa correta:

A

A alteração de função é nula, porque afetou direito adquirido do empregado à manutenção das condições estabelecidas em seu contrato.

B

O contrato de trabalho de Sinval Moraes foi automaticamente rescindido quando da alteração na propriedade da empresa, cabendo a ambas a responsabilidade pelo pagamento de todas as verbas relativas a ele e cabendo ao Grupo ABCD S.A. os ônus relativos ao cumprimento dos deveres no novo contrato.

C

A definição da responsabilidade de cada uma das empresas depende dos limites estabelecidos contratualmente no momento da venda dos ativos para a transferência do passivo.

D

As horas extras não pagas devem ser quitadas pela PQRS Ltda., beneficiária dos serviços ao tempo, mas o Grupo ABCD S.A. responde pelos depósitos não feitos de FGTS, porque o direito do empregado a eles dá-se quando e se o contrato for rescindido sem justa causa.

E

A alteração do nome empregador deve ser lançada na CTPS de Sinval, para que a sucessão gere plenos efeitos.

Q377252

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377252 Direito do Trabalho

É INCORRETO afirmar quanto à organização sindical brasileira vigente:

A

que a ela aplica-se o princípio da unicidade sindical.

B

que ela obedece o princípio da liberdade sindical, nos moldes da Convenção 151 da OIT, ratificada pelo Brasil.

C

que ela possui sistema de enquadramento sindical baseado em categorias.

D

que ela define a obrigatoriedade da participação dos sindicatos profissionais nas negociações coletivas de trabalho

E

que a ela é devido o recebimento, em todas suas instâncias, de uma contribuição compulsória de natureza parafiscal.

Q377253

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377253 Direito do Trabalho

Em relação às proposições abaixo, podemos afirmar, EXCETO:

A

O Direito Coletivo do Trabalho destina-se a disciplinar os interesses coletivos e tem uma função criadora das normas que regem os seus grupos, mas atua na constituição de normas que vão determinar direitos e obrigações para os contratos individuais de trabalho.

B

A autonomia do direito coletivo, na criação normativa, não significa soberania perante o Estado, nem sobreposição de uma ordem jurídica paralela e à margem da ordem jurídica estatal, mas a conformação de um componente desta.

C

No Direito do Trabalho existem dois tipos fundamentais de relações jurídicas, assim entendidas as relações sociais disciplinadas pelo direito: as coletivas e as individuais.

D

A relação do Direito Coletivo do Trabalho com o Direito Internacional Público é irrelevante, tendo em vista a autonomia e a soberania do Estado Brasileiro frente a comunidade internacional.

E

A questão trabalhista não prescinde de uma infraestrutura de órgãos estatais voltados para o trabalho, regulados pelo Direito Administrativo.

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Q377254

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377254 Direito do Trabalho

Na categoria econômica que abrange as empresas de exploração mineral no Estado de Minas Gerais, foi firmada convenção coletiva de trabalho com a correspondente categoria profissional, com vigência até 30 de setembro de 2014. Em 1o de abril de 2014, uma das empresas deste setor de exploração mineral do Estado de Minas Gerais, recebeu pauta de reivindicações do sindicato profissional representante de seus empregados, visando estabelecer negociação coletiva específica para tratar, dentre outros assuntos, da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. A empresa se recusou a negociar com o sindicato, afirmando que, além de existir instrumento coletivo em vigor assinado pelo sindicato profissional solicitante, o que a desobriga de negociar novamente, já estava entabulando tratativas com seus empregados sobre a participação, deles, nos seus lucros e resultados, através de uma comissão eleita, do qual o sindicato não participava.

Em relação à questão é correto afirmar:

A

Que a data-base da categoria dos trabalhadores nas empresas de exploração mineral é 30 de setembro.

B

Que em virtude da existência de convenção coletiva de trabalho, a empresa pode assinar diretamente com seus empregados, acordo coletivo de trabalho.

C

Que o ajuste coletivo realizado diretamente com seus empregados não poderá repartir os prejuízos da empresa, salvo se o instrumento normativo for assinado pelo sindicato profissional.

D

Que, em razão de entendimento jurisprudencial que adotou a teoria do conglobamento, a convenção coletiva em vigor, mesmo que mais favorável aos trabalhadores, não se sobrepõe ao acordo firmado pela empresa diretamente com seus empregados, em razão da especificidade.

E

Que o acordo firmado diretamente pela empresa e seus empregados sobre a Participação nos Lucros e Resultados da empresa, não é coletivo.

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Q377255

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377255 Direito do Trabalho

A convenção coletiva de trabalho que abrange os empregados da empresa Complexo de Édipo Ltda., empresa do setor de propagandas, estabeleceu um reajuste salarial da ordem de 10% a partir da respectiva data-base. A empresa empregadora não o cumpriu, gerando grande insatisfação entre os trabalhadores, que pararam suas atividades laborais. O sindicato profissional, estando à frente do movimento comunicou a empresa da paralisação, 48 horas antes de sua deflagração, e compareceu à empresa, após a paralisação haver se iniciado, para negociar a solução do conflito. As partes celebraram acordo coletivo que estabeleceu o pagamento das diferenças em atraso e a recomposição salarial, mas os trabalhadores seguiram em greve, exigindo que o aumento salarial passasse de 10% para 15%.

Em relação à questão apresentada e à lei de greve, pode-se afirmar:

A

A culpa pelo conflito heterônomo estabelecido entre as partes é do empregador que, ao não cumprir o instrumento coletivo de trabalho, além de pagar o reajuste e as diferenças em atraso acordadas, pagará, neste caso, os dias parados decorrentes da greve, nos termos da Lei n. 7783/89.

B

O conflito em espeque é heterônomo, mas sua natureza é mista, qual seja, econômica e de revisão.

C

A continuidade da greve, após a assinatura do acordo coletivo constitui abuso no exercício do direito de greve nos termos da Lei n. 7783/89.

D

A greve realizada pelos trabalhadores em virtude do conflito apesar de justa não é legal, em razão da atividade do setor econômico ser considerada, pela lei, como atividade essencial.

E

O ajuste realizado pelas partes neste caso concreto, substitui as condições previstas na Convenção Coletiva descumprida, razão pela qual o instrumento que passa a regular as condições de trabalho a partir da greve, é o acordo coletivo firmado.

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Q377256

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377256 Direito do Trabalho

A empresa Capota Firme, estabelecida na cidade de Contagem e especializada em transportes na área rural, possui cerca de 50 empregados, sendo dois deles dirigentes sindicais eleitos pelos sindicato dos trabalhadores em transportes rurais de Contagem, que ocupam os cargos de Presidente e Secretário Geral. Ambos foram contratados em Contagem, lotados na garagem da empresa localizada à Av. Dias da Semana, no bairro Eldorado, Contagem-MG. A empresa possui além dessa garagem, outra localizada no município de Jaboticatubas, distrito de Cardeal Mota, com aproximadamente 20 empregados. O empregado e dirigente sindical José Turbilhão foi transferido pela empresa para a garagem de Jaboticatubas, com o que não concordou expressamente. O segundo diretor, Confúcio Antenado, foi dispensado, sem justa causa.

É correto afirmar:

A

É lícita a atitude empresarial em relação ao seu empregado José Turbilhão em virtude do poder diretivo do empregador, ainda mais quando o trabalho principal da empresa é no setor rural.

B

Não é lícita a atitude empresarial em relação ao dirigente Confúcio Antenado, uma vez que a despedida de dirigente sindical somente pode ocorrer por justa causa, confirmada através de inquérito judicial para apuração de falta grave.

C

Por possuir a empresa tão somente 70 empregados, é ela enquadrada como microempresa, não estando a ela afetos a previsão legal pertinente à garantia de emprego.

D

É lícita a atitude empresarial em relação ao dirigente Confúcio Antenado, como também em relação a José Turbilhão, por expressa previsão legal.

E

Nenhuma das alternativas é correta.

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Q377257

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377257 Direito do Trabalho

A Federação dos Trabalhadores da Categoria dos Mineiros, com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais firmou Convenção Coletiva de Trabalho, com a representação econômica correspondente, prevendo 20% de reajuste salarial e um piso salarial de R$1.200,00 para uma jornada de 30horas. A vigência desta Convenção Coletiva é de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014. O Sindicato dos Mineiros de Belo Horizonte, firmou com uma das empresas de mineração de Belo Horizonte, um Acordo Coletivo de Trabalho, com a mesma vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, prevendo, dentre outros direitos, 10% de reajuste salarial; um piso salarial de R$1.120,00 para uma jornada de 40 horas e o fornecimento diário de um litro de leite para os trabalhadores que laboram no subterrâneo.

A

Entre os dois instrumentos normativos, prevalece a Convenção Coletiva de Trabalho em obediência ao princípio da norma mais favorável.

B

Tanto pela teoria do conglobamento, quando da acumulação, prevalecem para os trabalhadores mineiros de Belo Horizonte, tanto as condições da Convenção Coletiva de Trabalho quanto as do Acordo Coletivo de Trabalho, naquilo que não forem conflitantes.

C

As condições da Convenção Coletiva de Trabalho que não se oponham às do Acordo Coletivo de Trabalho prevalecem para os mineiros de Belo Horizonte. Em relação às condições conflitantes, prevalecem as do Acordo Coletivo por representarem norma setorial negociada.

D

Para os mineiros de Belo Horizonte, aplica-se somente as condições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho, mesmo que menos vantajosas do que as da Convenção Coletiva.

E

Os mineiros de Belo Horizonte terão garantida a aderência das condições de trabalho previstas na Convenção Coletiva de Trabalho nos seus contratos de emprego, e aqueles que trabalham no subsolo receberão, também, um litro de leite por dia.

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Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2014 para Juiz do Trabalho

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