Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2005 para Juiz do Trabalho, Prova 1 - 2ª etapa

O princípio resumido no aforismo "pacta sunt servanda" serviu de base, após evolução, para a formação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador.

Os princípios da proteção, o tuitivo e o tutelar se chocam e devem ser harmonizados entre si com a mediação prudente do julgador trabalhista.

O princípio da imperatividade da norma trabalhista deve ser mitigado ante o confronto com a livre autonomia da vontade do empregado, sendo este o verdadeiro instrumento assecuratório eficaz dos direitos fundamentais do trabalho.

O princípio da imperatividade da norma trabalhista implica em sua imediata vigência e adoção como regra prevalecente, no contexto de confronto entre regras concorrentes e de igual hierarquia, independentemente de seu conteúdo material.

O princípio da continuidade da relação de emprego ganhou força no Brasil com a adoção do regime do FGTS (Lei n.º 5.107/66), sendo mitigado pela vigência da Constituição Federal de 1988, que prevê a ampla possibilidade de rescisão do contrato de trabalho.