Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2009 para Juiz do Trabalho, 1ª fase - 1ª etapa

Os embargos podem ser opostos antes de encerrada a instrução, no processo de conhecimento, e, no processo de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes de assinatura da respectiva carta.

Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 dias, findo o qual, não havendo resposta, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente.

Caso julgue suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou restituição em favor do embargante.

No caso de deferimento liminar dos embargos, uma vez provada a posse, o embargante receberá os bens, independentemente de prestação de caução.

Os embargos de terceiro podem versar sobre todos os bens ou sobre alguns deles. Em ambos os casos, uma vez opostos os embargos, o juiz determinará a suspensão do processo principal.

O incidente de falsidade, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, correrá em apenso aos autos principais e, no tribunal, processar-se- á perante o relator.

Os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, fazem a mesma prova que os originais, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Porém, relativamente a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: no dia em que foi registrado; desde a morte de algum dos signatários; a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários; da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

O juiz ordenará a realização de exame pericial em documento cuja autenticidade seja impugnada por aquele contra quem foi produzida a prova.

Os livros comerciais provam contra o seu autor, admitindo-se a demonstração, por todos os meios permitidos em direito, de que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Havendo questões anteriores à sentença ainda não decididas, os autos baixarão ao juízo a quo, para a devida apreciação, antes do julgamento da apelação.

É irrecorrível a decisão do juiz que releva a pena de deserção, cabendo ao tribunal, entretanto, apreciar-lhe a legitimidade.

Caberá agravo, no prazo de dez dias, na forma retida, das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento.

Cabe agravo da decisão que não admitir os embargos infringentes, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

Os embargos declaratórios serão opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, e por eles serão julgados no prazo de cinco dias.

Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo, respondendo pelo pagamento dos saldos os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que sejam extintas as obrigações, sendo possível a arrecadação dos bens do devedor nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral de credores, procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos.

Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência, sendo lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; em tal hipótese, o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial ou em outro jornal de grande circulação. No prazo retro, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência; ou que o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação.

O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial. Sendo citado o devedor e não oferecendo embargos, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença. Nos embargos pode o devedor alegar: nulidade da execução por não ser executivo o título apresentado; excesso de execução; retenção de benfeitorias necessárias ou úteis; exceção de incompetência do juízo, bem como que o seu ativo é superior ao passivo. É lícito também ao devedor, a qualquer tempo, requerer a declaração de insolvência.

Quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito, o juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de bem móvel. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do bem, até que ocorra o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios ao credor, tendo eficácia o usufruto em relação ao executado e a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.

O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, sendo os embargos distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Na hipótese de haver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado de citação, sendo que, nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

A extinção do processo sem resolução de mérito: (i) Por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu; (ii) Por inépcia da petição inicial, pode ser declarada de ofício pelo juiz; (iii) Não faz coisa julgada material, salvo quando o juiz acolhe alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.

Quando o juiz decide pela decadência: (i) Extingue o processo sem resolução do mérito; (ii) Sua decisão faz coisa julgada material; (iii) Outra ação não pode ser intentada, com o mesmo objeto e causa de pedir.

A desistência da ação: (i) Importa na renúncia do direito; (ii) Só pode ocorrer com o expresso consentimento do réu, se este já a contestou; (iii) Quando houver litisconsórcio passivo, só tem eficácia quando todos os réus concordam.

A extinção do processo com resolução de mérito: (i) Faz coisa julgada formal e material; (ii) Não inibe o autor de repetir a ação com a mesma causa de pedir; (iii) Impõe os ônus da sucumbência às partes, pro rata.

Suspende-se o processo: (i) pela perda da capacidade processual da parte ou de seu advogado; (ii) se a decisão de mérito depender do julgamento de qualquer recurso pendente no tribunal; (iii) se a sentença não puder ser proferida senão depois de verificado determinado ato ou produzida certa prova requisitada por outro juízo.