Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2012 para Juiz do Trabalho Substituto

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Q487480 Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q487481 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q487482 Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exige, como requisito, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal, o mesmo se aplicando à ação regressiva do Estado contra o agente, que é assegurada em qualquer hipótese.

II- O processo disciplinar para a destituição de servidor de cargo em comissão deverá ser precedido de sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III- No caso de eleição de servidor público para o cargo de vereador, há previsão legal do exercício simultâneo obrigatório do cargo público efetivo, emprego ou função com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

IV- A absolvição criminal, fundada em ausência de prova no tocante à autoria, não exclui a punição administrativa do servidor público, desde que baseada em inquérito regular
Alternativas
Q487483 Direito Administrativo
Consoante a Lei n. 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q487484 Direito Administrativo
Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: B
4: D
5: D