Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida, se esta não for executada dentro de 30 dias ou se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito, mas, cessada a medida por qualquer desses motivos, a parte pode intentar nova ação e repetir o pedido com os mesmos fundamentos.

No processo cautelar preparatório ou incidental, nominado ou inominado, o requerido será citado, para, no prazo de 05 dias, contestar o pedido, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, na ausência de contestação.

O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

As medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil são meramente exemplificativas, já que o juiz pode, para coibir situações de perigo que se apresentem, adotar quaisquer medidas que, a seu critério, sejam adequadas para o seu fim, ainda que a parte tenha postulado medida diversa, sem que isso importe em decisão ultra ou extra petita.

O juiz pode, de ofício ou a requerimento do requerido, antes de efetivar a medida cautelar, exigir a contracautela do requerente, quando sentir que o requerido pode correr algum risco de dano, também merecedor de precaução processual.

O processo cautelar é de natureza contenciosa, que se encerra com sentença de julgamento, recorrível por meio de apelação e, esgotada a possibilidade de impugnação recursal, faz coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível.

O arresto difere-se do sequestro, pois aquele consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor para garantia de futura execução por quantia certa, enquanto este consiste na apreensão de bem determinado.

A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas, coleta de documentos e exame pericial, devendo, para tanto, o requerente justificar sumariamente a necessidade da antecipação e mencionar com precisão os fatos sobre os quais há de recair a prova.

Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito, podendo o requerido apresentar defesa ou contraprotestar nos mesmos autos.

Comete atentado a parte que no curso do processo, opõe-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos ou resiste injustificadamente às ordens judiciais, podendo o prejudicado, ajuizar ação de atentado que, sendo procedente, a sentença ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.