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TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
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Q514688

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514688 Direito Constitucional

Em relação às finanças públicas e orçamentos, assinale a assertiva CORRETA:

Alternativas

Caberá à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, não se exigindo na emenda, percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade, salvo se autorizado mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, independente de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Q514689

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514689 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A Constituição Federal, ao valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa, ao tratar da ordem econômica e financeira, admite à livre iniciativa, o seu exercício de forma absoluta, que não encontra limites, sequer dentre os princípios gerais da ordem econômica, como a defesa do consumidor, previsto no art. 170, V da Constituição Federal.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, conforme previsão constitucional e, por isso, é inconstitucional lei que estabeleça exigências para que órgãos públicos autorizem o exercício dessa atividade.

A livre concorrência, embora princípio da ordem econômica, é incompatível com o abuso do poder econômico e, por isso, é admissível a intervenção do Estado para coibir excessos, como a formação de cartéis, oligopólios e outras práticas abusivas.

Consoante regra constitucional, a lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e sequer regular a remessa de lucros ao exterior.

Não poderá a lei dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, sob pena de violar o princípio da igualdade, exceto se, em se tratando de empresas de pequeno porte, estas forem constituídas sob as leis brasileiras.

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Q514690

Direito Constitucional Previdência Social , Família, Criança, Adolescente e Idoso , Índios , Ordem Social ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514690 Direito Constitucional

Em relação à ordem social, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei.

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal não poderá exceder ao percentual de 70% do valor da contribuição do segurado.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, assim como receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme previsão legal.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

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Q514691

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514691 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Embora seja inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, esta liberdade não poderá ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, bem como para recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É direito de todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Não obstante seja inviolável o direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sua exceção é admissível, em relação à última hipótese, desde que decorrente de ordem judicial, se destinada à investigação criminal ou instrução processual penal.

O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q514692

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Processo Legislativo , Poder Legislativo , Teoria da Constituição , Congresso Nacional , Senado Federal , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514692 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo e processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Compete ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa.

Qualquer deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

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Q514693

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514693 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Em regra, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização da Corregedoria respectiva ao Tribunal a que está vinculado o magistrado.

O Conselho Nacional de Justiça não poderá atuar em relação aos atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, devendo a decisão ser proferida por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, no entanto, o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, quando entender necessário.

Não poderá ser delegada aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, por ser de competência exclusiva do juiz titular.

É reservado à lei complementar, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

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Q514694

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514694 Direito Constitucional

Em relação aos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O Conselho Nacional de Justiça não desempenha funções jurisdicionais, mas apenas o controle administrativo e disciplinar da magistratura.

O Supremo Tribunal Federal possui como competência precípua a guarda da Constituição, sendo seus membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo requisitos, que possuam mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada, não vedando a Constituição que o candidato ao cargo de Ministro possua atividade político-partidária.

A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

O habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q514695

Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514695 Direito Constitucional

Em relação à Justiça do Trabalho, sua organização e competência, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A Justiça do Trabalho possui competência definida no art. 114 da Constituição Federal e sua atividade é especializada, em relação à matéria, sendo integrada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar litígios decorrentes da relação de trabalho, não se exigindo lei para regular essa competência, cuja regra possui eficácia plena.

Não é competente para apreciar o conflito de competência entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, ainda que investido na jurisdição trabalhista, a Justiça do Trabalho, mas sim o Superior Tribunal de Justiça.

Caso frustrada a negociação coletiva, as partes não poderão eleger árbitros, devendo o conflito ser solucionado pela Justiça do Trabalho.

Em caso de greve em atividade essencial, ainda que não ocorra ameaça de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

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Q514696

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514696 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Compete privativamente ao Presidente da República, nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A delegação de competência funcional é uma faculdade do Presidente da República, nos casos permitidos na Constituição Federal, dentre eles, o de dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, inclusive sobre criação e extinção de órgãos públicos.

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

É vedada a edição de medida provisória que trate sobre a organização do Poder Judiciário, bem como a carreira e garantia de seus membros.

O Parlamentarismo foi instituído no Brasil em 1961, por meio da Emenda Constitucional nº 4, da Constituição Federal de 1946, e revogado em janeiro de 1963, sendo que as funções de chefe de Governo foram exercidas pelo Primeiro Ministro e, as de chefe de Estado, pelo Presidente da República.

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Q514697

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514697 Direito Constitucional

Em relação aos bens e competência da União, Estados Membros e Distrito Federal e Municípios, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

É da União a competência privativa para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e, por isso, será considerada inconstitucional lei complementar que vier a ser editada, permitindo que Estados Membros e Municípios legislem sobre essa matéria.

A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal e, por isso, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, independente de suas peculiaridades.

São bens da União as ilhas oceânicas e as costeiras, incluindo aquelas que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal.

Pertencem aos Estados as terras devolutas que estão localizadas nos limites territoriais do respectivo Estado.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que exclui matéria relativa às condições para o exercício de profissões.

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Q514698

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514698 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal exerce o controle concentrado de constitucionalidade, bem como o controle difuso, este último apenas em sede de recurso extraordinário.

Apenas no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, poderá o Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e, por isso, o controle concentrado de constitucionalidade não é meio adequado para pleitear a inconstitucionalidade do processo legislativo.

Muito embora constitua objeto de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, podem ser objeto de controle concentrado resoluções administrativas de Tribunais Regionais do Trabalho, pois, em sendo atos normativos abstratos, devem obedecer à norma constitucional.

O Governador do Estado detém legitimidade ativa e capacidade postulatória para ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, que não alcança o Procurador-Geral do Estado.

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Q514699

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514699 Direito Constitucional

Com relação à execução contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, regra que se aplica inclusive em relação a decisões oriundas de tribunais diversos, em que essa ordem cronológica deve ser observada, sob pena de intervenção federal junto ao respectivo ente federativo.

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, exceto se for para fins de enquadramento de parcela do total devido em obrigação definida como de pequeno valor, que as Fazendas Federal, Estadual e Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros.

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Respostas

1: E

2: C

3: B

4: D

5: C

6: E

7: D

8: B

9: B

10: E

11: A

12: D

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