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UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas
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Q856209

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856209 Direito Constitucional

A respeito das responsabilidades do Presidente da República, marque a afirmação correta.

Alternativas

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão, salvo no caso de crime inafiançável e em flagrante delito.

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, mediante prévia admissão da acusação pelo Senado Federal.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a legislação tributária, previdenciária e financeira.

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Q856210

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q856210 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Considerando as competências e as relações entre os entes da federação assim constituída, marque a afirmação verdadeira.

Alternativas

Os Municípios regem-se por Lei Orgânica, votada em turno único na respectiva Câmara Municipal, que possui natureza de lei complementar à Constituição Estadual.

No âmbito estadual, há manifestação do poder constituinte derivado decorrente para edição da respectiva Constituição, que regerá o Estado-membro juntamente com as leis que adotar.

A União Federal possui competência residual para disciplinar matéria que a Constituição Federal não tenha atribuído expressamente aos Estados-membros ou aos Municípios.

A competência concorrente de que desfrutam União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios autoriza aos entes periféricos exercerem competência plena diante da omissão federal.

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Q856211

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Q856211 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais, é correto afirmar-se que

Alternativas

as que disciplinam os direitos fundamentais podem ser de eficácia plena ou limitada, jamais contida.

as conhecidas como de eficácia contida caracterizam-se por terem condições de produzir efeitos imediatos, podendo, porém, lei posterior reduzir sua abrangência.

as de eficácia limitada dependem de regulamentação por lei, não podendo, até a superveniência desta, irradiar qualquer efeito, ainda que na qualidade de vetor hermenêutico para interpretação de outras normas.

as de princípios programáticos são espécie de normas de eficácia limitada que traçam esquemas gerais de órgãos, instituições e entidades.

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Q856212

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Q856212 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito

Alternativas

são constituídas por requerimento de 1/3 dos membros da respectiva Casa, desde que aprovada por maioria simples do plenário.

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo operar a quebra de sigilo de dados bancários e realizar interceptações telefônicas.

apuram fato determinado por prazo certo, que poderá ser prorrogado, respeitado o limite da legislatura.

terão suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Poder Judiciário, por sua instância competente, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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Q856213

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Fase Constitutiva ( assuntos)

Q856213 Direito Constitucional

No processo legislativo de elaboração de normas,

Alternativas

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, podem propor emenda à Constituição Federal.

são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre matéria tributária.

o vício de iniciativa, no tocante à matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, pode ser convalidado pela sanção.

o veto pode ser expresso ou tácito, enquanto a sanção será sempre expressa e fundamentada.

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1: C

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3: B

4: C

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