No processo legislativo de elaboração de normas,

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Q856213

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856213 Direito Constitucional

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, podem propor emenda à Constituição Federal.

são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre matéria tributária.

o vício de iniciativa, no tocante à matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, pode ser convalidado pela sanção.

o veto pode ser expresso ou tácito, enquanto a sanção será sempre expressa e fundamentada.

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