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UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico
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Q1239847

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239847 Direito Administrativo

Os efeitos temporais da revogação e da anulação do ato administrativo são

Alternativas

efeitos ex nunc e efeitos ex tunc, respectivamente.

efeitos ex nunc em ambos os casos.

efeitos ex tunc em ambos os casos.

efeitos ex tunc e efeitos ex nunc, respectivamente.

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Q1239848

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239848 Direito Administrativo

Quanto à aplicação da teoria da imprevisão nos contratos administrativos, pode-se afirmar corretamente que o fato da administração

Alternativas

ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, atinge-o de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível.

corresponde a situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de ser descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato.

equivale à definição de força maior ou caso fortuito.

é a ação ou omissão do Poder Público contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso.

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Q1239850

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239850 Direito Administrativo

Considera-se empresa pública

Alternativas

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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Q1239852

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239852 Direito Administrativo

Segundo as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que pode ser objeto de delegação

Alternativas

o exercício do poder hierárquico.

a edição de atos de caráter normativo.

a decisão de recursos administrativos.

a matéria de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Q1239853

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239853 Direito Administrativo

Quanto à impugnação do procedimento licitatório, assinale a opção verdadeira.

Alternativas

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei específica, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 2 (dois) dias úteis.

Somente são admissíveis impugnações ao procedimento licitatório após a abertura dos envelopes com as propostas.

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2: D

3: B

4: A

5: B

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