A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Em sua Seção II – Das Definições, Artigo
6º, Inciso IX – encontram- se os principais elementos
que um Projeto Básico deve conter. Dentre esses
elementos encontra(m)-se