A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e ...

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Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Analista de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q1323309 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em sua Seção II – Das Definições, Artigo 6º, Inciso IX – encontram- se os principais elementos que um Projeto Básico deve conter. Dentre esses elementos encontra(m)-se

o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar os seus elementos específicos mais relevantes constitutivos, com clareza.

as soluções técnicas globais, com certo nível de detalhamento, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto básico e de realização das obras e montagem.

a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, mesmo que venha a frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

as informações que possibilitam o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

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