Questões de Concurso Público METROFOR - CE 2022 para Analista de Gestão - Ciências Contábeis

a dívida decorrente de obrigação tributária, cujo crédito tenha sido regularmente constituído pela Fazenda Pública credora, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não pode ser ilidida porque tem o efeito de prova pré-constituída.

as diligências de fiscalização serão lavradas em livro próprio, pertencente à pessoa jurídica fiscalizada, para que se documente todos os procedimentos fiscais realizados, devendo a Fazenda Pública responsável fixar prazo máximo para a conclusão dos trabalhos.

o intercâmbio de informações sigilosas, de natureza fiscal ou tributária, será realizado mediante contrato celebrado e a entrega será feita pessoal ou eletronicamente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 

a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando às pessoas jurídicas que gozem de isenção ou imunidade tributária.

a obrigação acessória, decorrente de leis específicas, tem por objeto o pagamento de tributos ou de penalidade pecuniária e as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação e fiscalização de tributos. 

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

o lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, desde que não tenha sido posteriormente modificada ou revogada.