Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da
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De acordo com as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça de Menores, pode-se afirmar corretamente que delinquente juvenil é qualquer
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