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UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador
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Q325223

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325223 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca das liberdades públicas na Constituição de 1988.

Alternativas

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.

Todos podem reunir-se pacificamente, mesmo portando armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas exige-se autorização expressa da autoridade competente, na forma da lei, para associações de caráter paramilitar.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público, o qual poderá interferir em seu funcionamento a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade.

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Q325224

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325224 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

Não haverá pena de morte em hipótese alguma.

Não haverá pena de morte, exceto para homicidas e terroristas com condenação transitada em julgado.

Não haverá prisão perpétua, exceto para estupradores e pedófilos com condenação transitada em julgado.

Não haverá penas de trabalhos forçados, exceto para os que forem condenados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça.

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Q325225

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325225 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Alternativas

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

é da competência exclusiva do Senado Federal: autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz.

é da competência exclusiva da Câmara dos Deputados: autorizar referendo e convocar plebiscito.

é da competência privativa do Senado Federal: autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q325226

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325226 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.

Alternativas

O Presidente da República só poderá ausentar-se do País, por período superior a 15 dias, com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do mandato.

O Presidente da República só poderá conceder indulto e comutar penas com autorização do Procurador-Geral da República ou do Advogado-Geral da União

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência para enviar ao Congresso o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos na Constituição.

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

O Presidente da República disporá, mediante Decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

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Q325227

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Vedações ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325227 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Judiciário.

Alternativas

O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, decorrido período de seis meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, todo e qualquer outro cargo ou função.

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compete, no âmbito dos Estados e no Distrito Federal ao respectivo Governador.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser expressamente designados os nomes dos credores nas dotações orçamentárias para este fim.

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Respostas

1: D

2: A

3: B

4: A

5: C

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