Q2493742Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) estabelece uma série de direitos à pessoa
com deficiência. Ao mesmo tempo, impõe deveres ao Estado no que diz respeito ao direito à educação,
sendo um deles:
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