O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) es...

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Q2493742 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) estabelece uma série de direitos à pessoa com deficiência. Ao mesmo tempo, impõe deveres ao Estado no que diz respeito ao direito à educação, sendo um deles:

participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar

sistema educacional inclusivo apenas nos níveis fundamental e médio, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

oferta de educação bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua

disponibilização de professores para o atendimento especializado, dispensada a exigência de nível superior aos tradutores e intérpretes da Libras em salas de aula de cursos de graduação

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