Questões de Concurso Público CODESAIMA 2017 para Engenheiro Agrônomo
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Q968505
Direito Ambiental
É correto afirmar, nos termos da Lei nº
9.433/1997, que a Política Nacional de
Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes
fundamentos:
Q968506
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997, tem como objetivos:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, exceto o transporte aquaviário.
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem artificial, desde que não decorra do uso inadequado dos recursos naturais.
É correto o que se afirma apenas em:
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