Embora seja uma função estatal que pode ser assumida por particulares, o assistencialismo é uma
espécie de “dever moral” do governo em relação às categorias despossuídas.
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A legislação estabelece, como limite máximo de remuneração dos servidores públicos, os valores
percebidos como remuneração, em espécie, por ministros do Supremo Tribunal Federal, referentes a
qualquer título.
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