A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto
da Pessoa com Deficiência, regulamenta a extensão do direito de receber atendimento
prioritário ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nessa
extensão do direito, NÃO está(ão) incluído(s)/a(s)