A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida co...
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Q2254706
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto
da Pessoa com Deficiência, regulamenta a extensão do direito de receber atendimento
prioritário ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nessa
extensão do direito, NÃO está(ão) incluído(s)/a(s)
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