Questões de Concurso Público UFES 2024 para Assistente Administrativo

Sobre a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, é INCORRETO o que se afirma em: 

Acerca do registro eletrônico de frequência, por meio do equipamento registrador eletrônico de ponto (REP), previsto na Resolução nº 27, de 29 de agosto de 2019, do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em Educação na Ufes, analise as afirmativas a seguir:

I. O registro eletrônico, por meio do equipamento REP, será feito diariamente, apenas no início e no término da jornada de trabalho.

II. Sempre que o servidor esquecer de registrar a entrada ou a saída, no equipamento próprio, o respectivo registro deverá ser realizado diretamente, no sistema, pelo interessado.

III. O registro dos esquecimentos, realizado no sistema próprio, no que se refere à entrada e à saída, observados os regramentos específicos, ficará condicionado à homologação pela chefia imediata até o terceiro dia útil do mês subsequente ao ocorrido.

IV. Será admitida tolerância de até quinze minutos para início da jornada de trabalho diária, no controle eletrônico de frequência, em relação ao horário registrado, mediante autorização prévia da chefia imediata


É CORRETO o que se afirma em:

Considere-se o seguinte caso hipotético: Laércio atua na Universidade Federal do Espírito Santo, ocupando apenas cargo de direção, CD-04, da estrutura administrativa do Campus de São Mateus. Dois meses após assumir as atividades na Universidade, sofreu um acidente de moto que lhe causou limitações físicas que impediram o regular exercício das atribuições do cargo que ocupava em regime de integral dedicação ao serviço. Tendo em vista essa situação hipotética e nos termos da Constituição da República, de 5 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que Laércio

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de junho de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO o que se afirma em: