Questões Prefeitura de Senador Canedo - GO 2014 para Guarda Municipal

Q1351876

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351876 Legislação Estadual

O uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos da Portaria Interministerial n. 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministério da Justiça, deverá obedecer à seguinte diretriz:

o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública é uma ação legítima.

o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros é uma ação legítima.

o disparo de arma de fogo contra pessoas é permitido em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.

os "disparos de advertência" são considerados práticas aceitáveis, por atenderem aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

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