Questões UFLA 2013 para Engenheiro Civil

Q689140

Ano: 2013 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2013 - UFLA - Engenheiro Civil |

Q689140 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre estabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:

Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a apresentação de um relatório de seus pares, bem como de parecer do chefe imediato.

Invalidada pela Comissão de Ética, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem.

O servidor público estável pode perder o cargo somente em duas hipóteses: mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q689141

Ano: 2013 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2013 - UFLA - Engenheiro Civil |

Q689141 Direito Constitucional

Observando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A proibição de acumulação de cargos é restrita aos empregos e funções diretos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

As nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, independem de aprovação em concurso ou de prova de títulos.

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Questões de Concurso Público UFLA 2013 para Engenheiro Civil

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