Observando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal d...

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Q689141

Ano: 2013 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2013 - UFLA - Engenheiro Civil |

Q689141 Direito Constitucional

Observando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A proibição de acumulação de cargos é restrita aos empregos e funções diretos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

As nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, independem de aprovação em concurso ou de prova de títulos.

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