Questões de Concurso Público DETRAN-MT 2015 para Economista

João, servidor efetivo do Poder Executivo estadual, foi informado de que seu cargo fora deslocado para uma das autarquias da administração direta do Estado de Mato Grosso, na qual deveria passar a exercer suas atribuições. Segundo a Lei Complementar N.º 04/1990 e observada a disciplina geral acerca do regime jurídico dos servidores públicos, esse instituto é identificado como

Um servidor público do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso entrou em exercício e foi enquadrado, inicialmente, na Classe A, Nível 01, do cargo de Analista do Serviço de Trânsito. Passados três anos, comprovou a conclusão de uma Especialização lato sensu junto à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, na área de Direito Processual Civil, resultando, obedecidos os requisitos legais, em novo enquadramento na Classe B. A narrativa corresponde ao seguinte instituto descrito na Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013:

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público vantagens pecuniárias consistentes em indenizações, gratificações e adicionais. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A indenização não se incorpora ao vencimento ou provento do servidor para qualquer efeito, exceto para o cálculo do adicional de férias referente ao período aquisitivo em que foi efetivamente paga.

( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude do exercício de mandato eletivo.

( ) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo máximo de sessenta dias.

( ) O servidor exonerado também perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Assinale a sequência correta.

Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, por meio de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética, integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual.

Quanto ao processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:

João arrematou um automóvel em leilão público realizado pelo DETRAN/MT. Ao comparecer a um dos Núcleos de Atendimento da autarquia em busca de informações acerca das medidas a serem adotadas para regularizar a situação cadastral e possibilitar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, foi comunicado que, em razão de uma falha no procedimento administrativo, ainda pendia autorização para o cancelamento de alienação fiduciária registrada para aquele veículo, nos termos do que previsto no edital.

Nesse caso, tendo em conta o que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/MT acerca de sua estrutura organizacional básica e setorial, bem como da distribuição de competências e atribuições, é correto afirmar que referida medida incumbe à