Questões DPE-MT 2016 para Defensor Público

Q646203

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646203 Direito do Consumidor

No que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

A conversão da obrigação em perdas e danos somente é possível se por ela optar o legitimado ativo da ação.

A desconsideração da personalidade jurídica do legitimado ativo poderá ocorrer quando comprovada litigância de má-fé, e os diretores poderão ser exclusiva e objetivamente responsabilizados.

As ações dessa natureza poderão ser propostas por entidades ou órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, com personalidade jurídica, para defesa de interesses e direitos do consumidor.

Nas ações coletivas que tenham por objeto direito do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na boa-fé.

Os legitimados ativos podem propor ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de determinado produto, apenas no interesse local ou regional, independente do foro de propositura da ação.

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Q646204

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646204 Direito do Consumidor

NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo:

Erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações envolvendo direitos difusos.

Erga omnes, nas ações envolvendo direitos individuais homogêneos.

Erga omnes, nas ações envolvendo direitos difusos.

Ultra partes, nas ações envolvendo direitos coletivos.

Ultra partes, nas ações envolvendo direitos coletivos stricto sensu.

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Questões de Concurso Público DPE-MT 2016 para Defensor Público

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