Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NÃO é competência do
Tribunal Pleno julgar e processar originariamente nos crimes comuns:
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar sobre
o Conselho da Magistratura que ele é constituído
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Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tomarão posse, segundo o COJE – Código de
Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007),
perante o:
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De acordo com o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei
complementar n.º 281/2007), NÃO são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme estabelece o COJE – Código de Organização
Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), é constituído por