Questões de Concurso Público UFSBA 2017 para Administrador
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Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as afirmativas.
I - Os atos administrativos eivados de vício de legalidade, devem ser ____________.
II - Os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos podem ser ____________.
III - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________.
IV - O prazo de cinco anos para revisão de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários de boa-fé é _______________.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.
II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão corretas as assertivas
Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda para definir modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.
1 - Concorrência
2 - Tomada de Preços
3 - Convite
4 - Concurso
( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital.
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Marque a sequência correta.