Q1303809Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), acerca do cumprimento
de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto
afirmar:
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