Questões Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Advogado

Q1303803

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |

Q1303803 Direito Penal

Nos termos da Lei n.º 10.028/2000, configura crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal

nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

no último ano de mandato do gestor público.

nos cento e vinte dias anteriores ao primeiro turno das eleições.

no último quadrimestre do ano de eleições municipais e estaduais.

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