Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Analista Legislativo - Controlador Interno

É entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica do ente federativo para executar atividades típicas da Administração Pública:

Em matéria de atos administrativos, NÃO é correto afirmar:

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, acerca dos instrumentos legais de planejamento e orçamento público, NÃO é correto afirmar:

De acordo com o regramento constitucional acerca dos créditos adicionais, analise as assertivas.

I - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.  II - É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.  III - Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente.  IV - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Estão corretas as assertivas

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é enquadrada como renúncia de receita: