Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Profissional de Nível Superior completo do SUS - Gestor Público

Para a gestão de processos e a gestão de recursos financeiros, o gestor público precisa deter conhecimentos e desenvolver habilidades específicas em cada área de atuação. Em relação a essa temática, analise as assertivas.

I - A gestão de processos compreende definição, execução, avaliação, análise e melhoria dos processos organizacionais. É preciso, para tornar essa gestão eficaz, ter claro o entendimento de que a definição dos processos deve atender as demandas e expectativas dos usuários e das demais partes interessadas, excetuando-se os interesses dos parceiros envolvidos.

II - A Lei Complementar n.º 141/2012 define quais despesas são ou não são consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências, visando à progressiva redução das disparidades regionais; estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo e estabelece o contingenciamento e a suspensão de transferências constitucionais pelo descumprimento da lei.

III - O fundo de saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.

IV - Os blocos de financiamento do SUS são: Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.

V - O Projeto de Lei Suplementar (PLS) n.º 121/2007 aprovado em 7 de dezembro de 2011, regulamenta a EC n.º 29, com a manutenção das mesmas regras anteriores de vinculação e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente somente nos municípios em ações e serviços públicos; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

Estão corretas as assertivas

A presença das Organizações da Sociedade Civil (OSC) no setor público é uma realidade e foi aprovada a primeira lei que regula as parcerias entre as OSC e o Poder Público – Lei n.º 13.019/2014 sendo um passo em direção à construção do Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Sobre o assunto, assinale a assertiva INCORRETA.

Política Pública é um campo dentro do estudo da política que analisa o governo à luz de grandes questões públicas. Os processos de avaliação das Políticas Públicas ganham centralidade quando se discute a capacidade fiscal dos Estados e a avaliação deve ser entendida principalmente pela capacidade dos governos de prestarem contas aos eleitores, sendo mecanismo importante de controle democrático. Ao observar os diversos tipos de arenas decisórias, pode-se falar em políticas públicas

Cada região deverá ter um Plano de Ação Regional de Educação Permanente em Saúde (PAREPS), que deverá considerar as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, no que diz respeito à educação na saúde, e contemplar as necessidades de saúde e as metodologias que serão utilizadas e ser encaminhado para pactuação no Colegiado de Gestão Regional. A problematização respaldada por Paulo Freire utiliza o Método do Arco de Charles Maguerez, representado no esquema abaixo, para elaboração de planos de ação.

A partir da metodologia da problematização, está INCORRETO afirmar:

O SUS é um sistema que assumiu o compromisso de garantir a todos o direito à saúde, e para isso, os serviços precisariam estar organizados na forma de uma rede regionalizada e hierarquizada atuando com base nas diretrizes de descentralização, promovendo a atenção integral e participação social. Sobre o Decreto n.º 7.508/2011, é INCORRETO afirmar: